Crédito presumido para E-commerce
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Através dos decretos 4.474 de 2020 e 4.569 de 2020, o Estado do Paraná introduziu alterações importantes no Programa Paraná […]
Justiça já tem 600 decisões envolvendo lei de proteção de dados
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Pedidos vão de exclusão de nomes na internet a remoção de informações no RH após demissão
A responsabilidade do ex-sócio face as dívidas contraídas pela empresa
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A responsabilidade do ex-sócio não se esvai quando este cede as quotas que até então possuía em relação a determinada […]
A alta do IGPM e os possíveis reflexos judiciais
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O Índice Geral de Preços – Mercado – IGPM já acumula uma alta de 25,14% nos últimos 12 meses, consistindo […]
Holding Familiar: como funciona e suas principais vantagens
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Detalhes do contrato de soja verde
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Dispensa das testemunhas em contratos eletrônicos pelo STJ
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Avanço interpretativo justifica a insegurança?
Ex Tarifário – Reduza o Imposto de Importação a zero!
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O regime do Ex Tarifário é o um benefício concedido na importação de Bens de Capital (BK)[1] e Bens de […]
Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo
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A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do […]
O Compliance e a nova Lei de Licitações
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Nos últimos anos, temos acompanhado no Brasil e em todo o mundo o elevado nível de corrupção em vários segmentos […]
