Neste post nós listamos cinco aspectos legais que todos os fundadores devem prestar atenção no início de seus negócios.
Quais questões legais devem ser priorizadas?
Sem dúvidas, lidar com questões jurídicas nem sempre está entre as prioridades de uma startup, visto que seus fundadores geralmente estão absorvidos pelo desenvolvimento da ideia.
Mas existem alguns aspectos legais que devem ser ajustados nos primeiros meses de atividades, como a formalização do negócio, acordos legais e propriedade intelectual, entre outros.
Esses procedimentos contribuem para construir uma base sólida juridicamente protegida e prepara a empresa para crescer. Negligenciar essas questões pode inclusive dificultar o financiamento do projeto.
Vale destacar que do total das startups que falham ou não conseguem levar a sua ideia adiante, 40% deve-se a falta de capital. Ou seja, não conseguem atrair investidores ou obter financiamento.
Essa é uma realidade apontada por uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Foram entrevistadas 1.044 empresas participantes do programa de aceleração Inovativa Brasil. O estudo aponta que 30% das startups não conseguem se manter no mercado.
Outro dado relevante desta pesquisa faz referência aos motivos de fechamento dessas companhias. 40% teriam dificuldade de acesso a capital, 16% obstáculos para entrar no mercado e 12% divergências entre os sócios (12%).
Embora o desafio em relação a investimentos seja um risco sempre presente, questões como divergências entre sócios e falta de documentação legal não devem ser um impeditivo para os negócios.
Vale destacar que 1/5 das startups correm o risco de não ter um documento de constituição. Então, se você está começando um novo negócio, saiba que existem documentos legais que podem sinalizar uma trajetória bem-sucedida para a sua startup.
Neste artigo, vamos mostrar quais as soluções legais podem ajudá-lo nesta jornada.
1. Formalize a sua startup
A formalização da startup é um dos primeiros e principais passos para a estruturação da empresa.
A forma mais adequada para a constituição de uma startup dependerá dos objetivos dos empreendedores e das atividades que serão desenvolvidas.
A estrutura jurídica adequada e limita a responsabilidade pessoal dos proprietários e também gera diferentes implicações fiscais e tributárias.
Por isso, quando se trata de escolher o melhor regime tributário para o seu modelo de negócio é importante consultar um contador ou uma assessoria contábil.
Geralmente uma startup dependendo do faturamento pode-se enquadrar como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Assim, é possível optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado, que traz algumas vantagens competitivas.
Para fins de enquadramento, considera-se microempresa receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil anuais. Já para se enquadrar como EPP o arrecadamento deve ser de R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Em relação a estrutura jurídica, existe a opção de se estruturar como uma empresa individual, como EI e EIRELI ou uma sociedade empresária, caso a empresa tenha mais de um fundador.
No caso de uma configuração com sócios, uma das melhores formas de ajustar a responsabilidade pessoal dos proprietários é estruturar a empresa como uma sociedade limitada.
Para este tipo de constituição, é necessário elaborar o contrato social e arquivá-los na Junta Comercial Estadual.
Além da responsabilidade individual que deverá ser prevista no contrato social, uma das decisões que devem ser tomadas é sobre como será feita a remuneração dos sócios e administradores da sociedade.
Nas pequenas e médias empresas, as duas formas vigentes de remuneração de são: pró-labore e distribuição de lucros.
Portanto, a sociedade limitada deverá ser estruturada a partir dos estatutos definidos no contrato social. Este documento, entre outros termos, determinará os direitos e responsabilidades dos quotistas e a forma como a sociedade será administrada.
2. Tenha um acordo de acionistas ou sócios
Para evitar qualquer problema no futuro, é melhor ser claro desde o início do negócio e traçar os limites e responsabilidades de cada um no início das atividades.
Será exatamente essa a função do acordo de acionistas: definir o relacionamento dos acionistas entre si e traçar o escopo dos negócios. Além dos direitos e obrigações das partes envolvidas.
Por outro lado, será um dispositivo legal que ajudará na administração de questões que vão desde a nomeação de diretores à conduta dos membros que formam a sociedade.
Da mesma forma, podem ser incluídas no acordo cláusulas de compra e venda, como de direitos preemptivos que regulam as circunstâncias em que um dos sócios pode vender a sua participação.
3. Proteja seus segredos comerciais
O acordo de confidencialidade, também conhecido como NDA , protege as informações confidenciais da sua startup.
Essas informações podem ser plano de negócios, dados financeiros, técnicas de fabricação de um produto, manuais de design, dados de pesquisa, perfis de clientes ou consumidores, entre outros dados que podem ser fundamentais para o desenvolvimento do seu projeto.
Este contrato pode ser assinado por qualquer pessoa que tenha acesso a informações confidenciais, incluindo funcionários, prestadores de serviços, fornecedores e até mesmo investidores.
O objetivo é evitar a divulgação de informações que poderiam ser utilizadas por um concorrente para obter vantagens competitivas.
4 – Cuide da sua propriedade Intelectual
Para empresas iniciantes que buscam financiamento, o portfólio de propriedade industrial pode ser um fator decisivo para atrair investidores.
Uma vez que o registro de marca e/ou patente pode ser considerado um ativo importante e oferecer vantagens competitivas à empresa, aumentando o seu potencial de avaliação.
Mas o que deve ser protegido? A propriedade intelectual para startups pode englobar registro de marca e patentes e direitos autorais.
Por exemplo, faz parte da propriedade intelectual da sua empresa o nome empresarial, marca comercial, nome de domínio da Internet, direitos autorais sobre conteúdo, fotografia, softwares, entre outros.
Mas para ter domínio exclusivo sobre marcas e patentes é necessário solicitar o registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.
Esta é a única forma de proteger se juridicamente e também não infringir o direito de terceiros que podem ter uma marca já registrada igual ou similar a sua.
5 – Estabeleça contratos formais
Com certeza sua startup precisará contratar colaboradores. Caso seja necessário reter funcionários-chave para os seu negócio, estabeleça contratos de trabalho formais.
Existem diversas modalidades de contratos que podem ser elaborados, com termos específicos relacionados ao período de contratação. Em geral, os acordos podem ser por tempo determinado e indeterminado.
Estes contratos, além de proteger a sua empresa juridicamente, visto que cumprem as determinações da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, podem incluir um termo de confidencialidade e, inclusive, cláusulas de não concorrência.
Além do mais, os acordos formais garantem mais transparência à relação, visto que ambas às partes tem acesso a um escopo por escrito de seus direitos e obrigações.
Caso o projeto não inclua a necessidade de admissões efetivas, os contratos de prestação de serviços podem ser uma opção para a contratação de freelances.
Fonte: Juridoc
