{"id":2281,"date":"2021-07-29T22:26:01","date_gmt":"2021-07-29T22:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2281"},"modified":"2021-07-29T22:26:30","modified_gmt":"2021-07-29T22:26:30","slug":"justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

Pedidos v\u00e3o de exclus\u00e3o de nomes na internet a remo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no RH ap\u00f3s demiss\u00e3o<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

Com menos de um ano de vig\u00eancia, a LGDP (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) j\u00e1 embasou cerca de 600 senten\u00e7as judiciais de cidad\u00e3os que questionam o uso de seus dados por empresas.<\/p>\n

Das 598 decis\u00f5es j\u00e1 tomadas em todos os tribunais do pa\u00eds de 18 de setembro de 2020, data de san\u00e7\u00e3o da lei, a 25 de junho deste ano, a metade trata diretamente de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, mostra levantamento da Juit, empresa especializada no uso de ferramentas automatizadas para fazer varredura de tribunais, a pedido da Folha.<\/p>\n

Nos processos iniciais, chama a aten\u00e7\u00e3o o receio com a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais em di\u00e1rios oficiais e documentos de tribunais vis\u00edveis em buscadores como o Google.<\/p>\n

Cidad\u00e3os n\u00e3o querem digitar o nome na internet e encontrar, de cara, um processo trabalhista do passado, seu endere\u00e7o ou uma multa, por exemplo.
\nAinda n\u00e3o h\u00e1 uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os privados, como Google e Yahoo, indexarem essas informa\u00e7\u00f5es.
\nE a LGPD n\u00e3o trata de direito ao esquecimento \u2014 que permitiria a remo\u00e7\u00e3o, de plataformas como o Google, de informa\u00e7\u00f5es que desagradam uma pessoa.<\/p>\n

Do total de senten\u00e7as, 74% s\u00e3o de primeiro grau e est\u00e3o restritas a S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Isso indica que o tema est\u00e1 longe de ter uma jurisprud\u00eancia consolidada, j\u00e1 que parte dos processos dever\u00e1 ser discutida em tribunais superiores.<\/p>\n

Mesmo assim, especialistas j\u00e1 identificaram algumas tend\u00eancias, como o apre\u00e7o pela base legal do consentimento \u2013uma das que determina a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do cidad\u00e3o para a coleta de um dado pessoal \u2014 e o entendimento de que um vazamento n\u00e3o necessariamente gera indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n

Ou seja, \u00e9 preciso comprovar a rela\u00e7\u00e3o entre um celular exposto indevidamente na internet, por exemplo, e o ass\u00e9dio de telemarketing.<\/p>\n

Na esfera trabalhista, h\u00e1 casos de ex-funcion\u00e1rios recorrendo \u00e0 LGPD para garantir que somente suas iniciais apare\u00e7am em lit\u00edgios trabalhistas ou para que os seus dados sejam deletados de uma empresa ap\u00f3s a demiss\u00e3o.<\/p>\n

“As pessoas est\u00e3o pedindo para apagar os dados, para que empresas parem de us\u00e1-los, mas nem sempre \u00e9 poss\u00edvel”, diz Fabr\u00edcio Mota, s\u00f3cio do Serur Advogados.<\/p>\n

Um trabalhador demitido, segundo ele, dificilmente conseguir\u00e1 que a empresa elimine seus dados de modo imediato.
\n“A empresa tem que manter esses registros de jornada de trabalho e horas extras por um tempo para se proteger judicialmente.”<\/p>\n

Um dos pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o autoriza que cidad\u00e3os reivindiquem informa\u00e7\u00f5es sobre processos automatizados (feitos por rob\u00f4s) de empresas. Esse reclame j\u00e1 foi feito por um ex-motorista de aplicativo que quis entender os crit\u00e9rios de seu bloqueio na plataforma. O caso ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es da LGPD passam a valer em 1\u00ba de agosto. A expectativa \u00e9 de aumento no volume de processos nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n

“\u00c9 uma lei que pegou antes da pr\u00f3pria multa da lei. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 transversal e impacta o dia a dia de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas”, afirma Renato \u00d3pice Blum, s\u00f3cio do \u00d3pice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.<\/p>\n

A ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 Casa Civil, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das multas, que podem ser de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Advogados avaliam que o pa\u00eds est\u00e1 em uma fase de transi\u00e7\u00e3o para a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade, j\u00e1 madura na Europa. “N\u00e3o \u00e9 trivial inserir uma l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o de dados. H\u00e1 pouco tempo, n\u00e3o t\u00ednhamos a ideia de que qualquer dado merecia prote\u00e7\u00e3o, mesmo os dados p\u00fablicos, n\u00e3o sens\u00edveis”, diz Laura Schertel, professora de direito civil na Universidade de Bras\u00edlia.<\/p>\n

Para Bruno Bioni, do Data Privacy Brasil, o amadurecimento de cidad\u00e3os e empresas vai levar um longo tempo, embora ele considere expressivo o movimento de autoridades. “Muito embora as multas da ANPD comecem a ser aplicadas em agosto, j\u00e1 vemos um trabalho de supervis\u00e3o da lei, com a Senacon [Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor] muito atuante nos \u00faltimos dois anos”, diz. “Aos poucos, mudan\u00e7as de pr\u00e1ticas enraizadas, como pedir biometria para entrar em um pr\u00e9dio, come\u00e7am a ser alteradas.”<\/p>\n

Farm\u00e1cia pede biometria e bancos levam multa por uso indevido de dados<\/strong><\/p>\n

“Embora a lei defenda a minimiza\u00e7\u00e3o da coleta de dados, para que entes p\u00fablicos e privados captem apenas o necess\u00e1rio, farm\u00e1cias que costumavam pedir o CPF tamb\u00e9m come\u00e7aram a solicitar a biometria, caso da rede Raia Drogasil, alegando alinhamento com a LGPD.<\/p>\n

Ap\u00f3s den\u00fancias de clientes, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entrou com uma a\u00e7\u00e3o coletiva contra a rede em 25 de junho. A empresa diz que prestar\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es, “pois est\u00e1 adequada aos princ\u00edpios legais estipulados pela LGPD”.<\/p>\n

A Senacon abriu 12 averigua\u00e7\u00f5es envolvendo prote\u00e7\u00e3o de dados desde setembro. No \u00faltimo m\u00eas, o \u00f3rg\u00e3o autuou quatro bancos, e a lista tende a crescer. Foram aplicadas multas a Ita\u00fa (R$ 9,6 milh\u00f5es), Pan (R$ 8 milh\u00f5es), BMG (R$ 5,1 milh\u00f5es) e Cetelem (R$ 4 milh\u00f5es).<\/p>\n

Elas derivam de um processo baseado em den\u00fancias de abusos ao consumidor na oferta e contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados, diante de abordagens insistentes a vulner\u00e1veis, como idosos aposentados.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o da Senacon indica que correspondentes banc\u00e1rios cadastraram consumidores sem inform\u00e1-los que os dados seriam usados para oferta de cr\u00e9dito. Todas as institui\u00e7\u00f5es afirmaram que ir\u00e3o recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n

Em nota, o Ita\u00fa diz entender “que foram desconsiderados argumentos relevantes, que demonstram a inexist\u00eancia de qualquer responsabilidade nas pr\u00e1ticas relatadas”. O Pan afirma que iniciou a mobiliza\u00e7\u00e3o do setor para a autorregula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito consignado para redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Cetelem afirma que age em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. O BMG “refor\u00e7a a inexist\u00eancia de qualquer envolvimento com o suposto vazamento de dados de benefici\u00e1rios do INSS” e diz que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de consignado, tem provido melhorias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pedidos v\u00e3o de exclus\u00e3o de nomes na internet a remo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no RH ap\u00f3s demiss\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[131,123],"tags":[],"class_list":["post-2281","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial","category-noticias"],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados - Porto&Castelhano<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados - Porto&Castelhano\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pedidos v\u00e3o de exclus\u00e3o de nomes na internet a remo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no RH ap\u00f3s demiss\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Porto&Castelhano\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-07-29T22:26:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-29T22:26:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"522\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amend\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amend\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amend\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\"},\"headline\":\"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados\",\"datePublished\":\"2021-07-29T22:26:01+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-29T22:26:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/\"},\"wordCount\":1092,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg\",\"articleSection\":[\"Direito Empresarial\",\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/\",\"name\":\"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados - Porto&Castelhano\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg\",\"datePublished\":\"2021-07-29T22:26:01+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-29T22:26:30+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg\",\"width\":1000,\"height\":522},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/\",\"name\":\"Porto&Castelhano\",\"description\":\"Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\",\"name\":\"Amend\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amend\"},\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/author\/amend\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados - Porto&Castelhano","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados - Porto&Castelhano","og_description":"Pedidos v\u00e3o de exclus\u00e3o de nomes na internet a remo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no RH ap\u00f3s demiss\u00e3o","og_url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/","og_site_name":"Porto&Castelhano","article_published_time":"2021-07-29T22:26:01+00:00","article_modified_time":"2021-07-29T22:26:30+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":522,"url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Amend","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Amend","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/"},"author":{"name":"Amend","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b"},"headline":"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados","datePublished":"2021-07-29T22:26:01+00:00","dateModified":"2021-07-29T22:26:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/"},"wordCount":1092,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg","articleSection":["Direito Empresarial","Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/","name":"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados - Porto&Castelhano","isPartOf":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg","datePublished":"2021-07-29T22:26:01+00:00","dateModified":"2021-07-29T22:26:30+00:00","author":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#primaryimage","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg","contentUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/PORTO-CASTELHANO-linkedin-210704.jpg","width":1000,"height":522},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Justi\u00e7a j\u00e1 tem 600 decis\u00f5es envolvendo lei de prote\u00e7\u00e3o de dados"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/","name":"Porto&Castelhano","description":"Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b","name":"Amend","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amend"},"url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/author\/amend\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2281"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2281\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2289,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2281\/revisions\/2289"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2287"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}