{"id":2173,"date":"2021-06-28T18:36:10","date_gmt":"2021-06-28T18:36:10","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2173"},"modified":"2021-06-28T18:38:40","modified_gmt":"2021-06-28T18:38:40","slug":"dispensa-das-testemunhas-em-contratos-eletronicos-pelo-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/dispensa-das-testemunhas-em-contratos-eletronicos-pelo-stj\/","title":{"rendered":"Dispensa das testemunhas em contratos eletr\u00f4nicos pelo STJ"},"content":{"rendered":"
\n

Avan\u00e7o interpretativo justifica a inseguran\u00e7a?<\/em><\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n\n\n

A decis\u00e3o da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.495.920\/DF, causou entusiasmo na comunidade jur\u00eddica ao reconhecer, por maioria, um contrato de m\u00fatuo celebrado e assinado eletronicamente como t\u00edtulo executivo extrajudicial. A grande quest\u00e3o \u00e9 que neste contrato n\u00e3o houve a assinatura de duas testemunhas, tal como exigido pelo C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d) para que o t\u00edtulo seja imediatamente pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, diversos artigos foram veiculados enaltecendo a decis\u00e3o da Terceira Turma do STJ e alguns chegaram a defender a possibilidade incondicionada de se executar contratos eletr\u00f4nicos sem a assinatura das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, contudo, deve ser tratada com a cautela que merece, tendo em vista que o necess\u00e1rio avan\u00e7o interpretativo das normas deve vir acompanhado da igualmente imprescind\u00edvel seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O caso em quest\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial proposta pela Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais (\u201cFUNCEF\u201d) foi extinta ainda em Primeira Inst\u00e2ncia, sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por falta de assinatura de duas testemunhas, tal como preconizado pelo artigo 585, II, do CPC\/73 (correspondente ao atual artigo 784, III, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a terminativa foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios que, embora tenha reconhecido a validade do contrato e das assinaturas eletr\u00f4nicas por certifica\u00e7\u00e3o digital, destacou a taxatividade do rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais e afirmou que a assinatura eletr\u00f4nica das partes \u201cn\u00e3o produz a efic\u00e1cia de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, pois ausente um requisito essencial do tipo aberto do inciso II do art. 585 do CPC, qual seja, a assinatura de duas testemunhas\u201d. A FUNCEF interp\u00f4s Recurso Especial sustentando que o contrato de m\u00fatuo executado \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e apresenta\u00a0\u201c<\/em>todos os requisitos necess\u00e1rios, inclusive duas formas de testemunhos \u2013 o primeiro, o registro do ICP-Brasil[1]\u00a0e o segundo no Comprova.com, que confirma a contrata\u00e7\u00e3o e, ainda, guarda a comprova\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento (n\u00e3o un\u00e2nime) da 3\u00aa Turma do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, ao tratar do contrato eletr\u00f4nico assinado digitalmente, posicionou-se no sentido de que \u201ch\u00e1 de se ter tal instrumento de contrata\u00e7\u00e3o como executivo, porque reiteradamente celebrado nos dias atuais, e ainda, por corporificar obriga\u00e7\u00e3o de pagar l\u00edquida, certa e exig\u00edvel e, especialmente, porque fazem as vezes das testemunhas a certifica\u00e7\u00e3o pelo ICP e, ainda a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do \u2018Comprova.com\u2019\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda que o rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais deva ser interpretado restritivamente, o Ministro Relator reconheceu que \u201c<\/em>a assinatura digital realizada no instrumento contratual eletr\u00f4nico mediante chave p\u00fablica (\u2026) tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar \u2013 atrav\u00e9s de terceiro desinteressado (autoridade certificadora) \u2013 que determinado usu\u00e1rio de certa assinatura digital privada a utilizara e, assim, est\u00e1 efetivamente a firmar o documento eletr\u00f4nico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que est\u00e3o a ser enviados\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Relator tamb\u00e9m destacou que o STJ j\u00e1 vinha reconhecendo a executoriedade de contratos f\u00edsicos em que a assinatura das duas testemunhas tenha ocorrido em momento posterior ao ato da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O voto vencido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O entendimento, entretanto, n\u00e3o foi un\u00e2nime. Embora tenha concordado com o Ministro vencedor no tocante ao fato de que \u201c<\/em>o ordenamento jur\u00eddico brasileiro ainda se encontra em descompasso com as revolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas vivenciadas na atualidade\u201d<\/em>, o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva concluiu que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como atribuir ao contrato que instrui a inicial da execu\u00e7\u00e3o a qualidade de t\u00edtulo executivo extrajudicial sem extrapolar, em muito, os limites da legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel atribuir \u00e0 parte executada o \u00f4nus de comprovar a invalidade de um documento que \u201cn\u00e3o preenche minimamente os requisitos legais para dar in\u00edcio a um gravoso processo de execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer modo, a Terceira Turma do STJ, por maioria, reconheceu no caso concreto o contrato eletr\u00f4nico de m\u00fatuo, sem a assinatura de duas testemunhas, como t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Modernos meios de celebra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios e o papel das testemunhas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o CPC em muitos aspectos n\u00e3o reflete a realidade do mundo atual, tendo o Legislador perdido a oportunidade de endere\u00e7ar v\u00e1rias quest\u00f5es atuais de relevo. Em uma sociedade predominantemente digitalizada, a exig\u00eancia de que os instrumentos contratuais, para serem considerados t\u00edtulos executivos extrajudiciais, estejam necessariamente assinados por duas testemunhas, de certa forma cria obst\u00e1culos aos modernos meios de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, que t\u00eam ocorrido cada vez mais \u00e0 dist\u00e2ncia e eletronicamente, mantendo um requisito (ou \u00f3bice) desnecess\u00e1rio ao uso da via executiva.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podemos ignorar, todavia, que as testemunhas existem por uma raz\u00e3o. A rigor, o seu papel \u00e9 justamente o de garantir seguran\u00e7a e efetividade aos contratos celebrados, de modo a pessoalmente certificar a ocorr\u00eancia e veracidade do ato e, sobretudo, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o do contrato, tal como a eventual supress\u00e3o da vontade de uma das partes contratantes. Por isso, a presen\u00e7a f\u00edsica das testemunhas, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do instrumento contratual, se fez e ainda se faz relevante[2].<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que atualmente existem outros mecanismos aptos a cumprir o papel das testemunhas, como atas de reuni\u00f5es, trocas de e-mails e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o, como mensagens eletr\u00f4nicas atrav\u00e9s de aplicativos. Essas novas formas de comprova\u00e7\u00e3o de validade do instrumento a ser executado acabam justamente por tornar question\u00e1vel a utilidade das testemunhas e sua manuten\u00e7\u00e3o como requisito imprescind\u00edvel \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de um instrumento contratual como t\u00edtulo executivo extrajudicial. Esse ponto foi, inclusive, bem abordado pelo ac\u00f3rd\u00e3o, que acertadamente relembrou que nos dias atuais s\u00e3o raras as oportunidades em que as partes se re\u00fanem para a assinatura de um contrato, do mesmo modo que \u00e9 ainda mais raro estarem as testemunhas presentes nesse mesmo ato, sem que isso retire o seu car\u00e1ter de t\u00edtulo executivo extrajudicial[3].<\/p>\n\n\n\n

Necess\u00e1ria cautela quando da aplica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o como precedente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de proferida poucos anos ap\u00f3s a entrada em vigor do atual CPC, o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ representa uma mudan\u00e7a de paradigma, pois, em alguma medida, reflete a \u00e2nsia da sociedade por uma evolu\u00e7\u00e3o legislativa com rela\u00e7\u00e3o aos modernos meios de celebra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. Por\u00e9m, a sua aplica\u00e7\u00e3o, ou sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o, nesse momento, n\u00e3o \u00e9 segura, especialmente pelos riscos processuais e econ\u00f4micos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

De plano j\u00e1 se pode questionar a legitimidade dessa decis\u00e3o. \u00c9 bem verdade, como diz o ac\u00f3rd\u00e3o, que \u201cnem o C\u00f3digo Civil, nem o C\u00f3digo de Processo Civil se mostraram totalmente perme\u00e1veis \u00e0 realidade negocial vigente e, especialmente, \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que tem sido experienciada no que toca aos modernos meios de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios\u201d, mas \u00e9 igualmente v\u00e1lida e verdadeira a premissa de que essa mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante exista uma forte tend\u00eancia em flexibilizar a linha que separa a atribui\u00e7\u00e3o de cada um dos tr\u00eas poderes, sendo cada vez maior a liberdade de atua\u00e7\u00e3o de um dos poderes em rela\u00e7\u00e3o aos demais, como se v\u00ea no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n\u00b0 1.704.520 que trata do rol de hip\u00f3teses do Agravo de Instrumento, o fato \u00e9 que o STJ n\u00e3o possui, em tese, compet\u00eancia para ampliar ou admitir hip\u00f3teses n\u00e3o previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se a sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 interpretar e aplicar a lei, suprindo as lacunas que passaram despercebidas ao Legislador quando da elabora\u00e7\u00e3o do CPC, e considerando o atual cen\u00e1rio social e jur\u00eddico em que vivemos, deveria o STJ ter instaurado um dos mecanismos previstos no pr\u00f3prio CPC \u2013 como o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia ou o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, se fosse o caso \u2013 a fim de uniformizar e, mais importante, gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido de forma isolada pela Terceira Turma do STJ, n\u00e3o atendendo aos requisitos do artigo 927 do CPC[4], de modo que os ju\u00edzes e Tribunais n\u00e3o est\u00e3o obrigados a aplicar o entendimento firmado no respectivo ac\u00f3rd\u00e3o. Mesmo n\u00e3o sendo a primeira vez que o STJ reconhece a for\u00e7a executiva de um documento particular sem a assinatura de testemunhas, a sua jurisprud\u00eancia \u00e9 bastante dividida com rela\u00e7\u00e3o ao tema[5]. H\u00e1, por todos os tribunais do pa\u00eds \u2013 inclusive no pr\u00f3prio STJ \u2013 decis\u00f5es nos mais variados sentidos, o que acaba apenas por alimentar maior inseguran\u00e7a aos jurisdicionados e aos Tribunais de inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que se trata de quest\u00e3o com grande repercuss\u00e3o social e, sem d\u00favidas, que traz risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos presentes no CPC teria se mostrado muito mais eficiente no sentido de estabelecer isonomia entre os jurisdicionados, uma vez que o efeito vinculante[6]\u00a0da decis\u00e3o proferida em tais incidentes traria maior certeza aos jurisdicionados acerca do entendimento do STJ quanto \u00e0 quest\u00e3o da exequibilidade, ou n\u00e3o, de contratos eletr\u00f4nicos sem a assinatura de duas testemunhas. E mais do que isso, a decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito de tais incidentes poderia ter os seus efeitos modulados visando garantir ainda maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia aos jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

Certamente, o novo CPC j\u00e1 nasceu velho em diversos pontos, pois deixou de disciplinar importantes aspectos da realidade do mundo atual. Todavia, se de um lado n\u00e3o \u00e9 dado ao STJ legislar, de outro, cabe \u00e0quele Tribunal Superior, enquanto casa uniformizadora da jurisprud\u00eancia, valer-se dos mecanismos previstos na lei processual para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o uniforme do seu entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o houver a devida uniformiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer garantia de que os ju\u00edzes e demais \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio seguir\u00e3o o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o em comento, sendo que os maiores prejudicados, em tese, ser\u00e3o aqueles que, confiando no julgamento proferido pelo STJ, ingressar\u00e3o com execu\u00e7\u00f5es fundadas em contratos assinados eletronicamente, sem a presen\u00e7a das respectivas testemunhas e estar\u00e3o sob o iminente risco de extin\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o e de eventual pagamento de verbas sucumbenciais, tudo a depender de um isolado posicionamento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014-<\/p>\n\n\n\n

[1]\u00a0Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas, institu\u00edda pela MP 2.200\/01.<\/p>\n\n\n\n

[2]\u00a0Nas palavras de Fredie Didier Jr.: \u201cA finalidade de o documento particular, para ser t\u00edtulo executivo, contar com a assinatura de duas testemunhas, (\u2026) \u00e9 justamente convoc\u00e1-las a testemunhar em ju\u00edzo, caso o devedor alegue algum v\u00edcio de vontade nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Da\u00ed por que devem as testemunhas, no documento particular, ter presenciado sua elabora\u00e7\u00e3o e n\u00e3o estarem sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s testemunhas judiciais. Do contr\u00e1rio, ou seja, caso as testemunhas n\u00e3o desfrutem dessas qualidades, o documento particular n\u00e3o ser\u00e1 t\u00edtulo executivo extrajudicial, que somente poder\u00e1 ser aferido, na hip\u00f3tese de haver embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em que se alegue o v\u00edcio e caso n\u00e3o haja preju\u00edzo com tal defeito\u201d Curso de Direito processual Civil, vol. 5, 7\u00aa ed., Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 297\/298.<\/p>\n\n\n\n

[3]\u00a0\u201c2. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, \u201co fato de as\u00a0testemunhas<\/strong>\u00a0do documento particular n\u00e3o estarem presentes ao ato de sua forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de cria\u00e7\u00e3o do\u00a0t\u00edtulo<\/strong>\u00a0executivo extrajudicial,<\/strong>\u00a0sendo as\u00a0testemunhas<\/strong>meramente instrument\u00e1rias\u201d (REsp 541.267\/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17\/10\/2005; AgInt no AREsp 1.183.668\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 1\u00ba\/03\/2018, DJe de 09\/03\/2018).\u201d (AgInt no AREsp 807883\/MT, Rel. Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es, julgado em 07\/08\/2018, DJe de 13\/08\/2018)<\/p>\n\n\n\n

[4]\u00a0Art. 927.\u00a0 Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p>\n\n\n\n

[5]\u00a0\u201cPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n\n\n\n

CONTRATO CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. T\u00cdTULO EXECUTIVO. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n

  1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confiss\u00e3o de d\u00edvida, sem assinatura de duas testemunhas, n\u00e3o atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem do cr\u00e9dito relacione-se com contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/li>
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    (AgRg no AREsp 83.779\/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23\/02\/2016, DJe 02\/03\/2016)<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO DE DINHEIRO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUS\u00caNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS<\/strong>. EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. (\u2026) 2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao n\u00e3o considerar como t\u00edtulo executivo o contrato n\u00e3o assinado por duas testemunhas,<\/strong> alinhou-se \u00e0 jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, incidindo na esp\u00e9cie o \u00f3bice da S\u00famula 83 do STJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    (AgInt no AREsp 1114517\/SP, Rel. Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es, Quarta Turma, julgado em 14\/11\/2015, DJe de 21\/11\/2017)<\/p>\n\n\n\n

    [6] Previsto nos artigos 947, \u00a73\u00ba, 985 e 987, \u00a72\u00ba, todos do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte:\u00a0AARB<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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