Nos \u00faltimos anos, temos acompanhado no Brasil e em todo o mundo o elevado n\u00edvel de corrup\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios segmentos econ\u00f4micos. Por isso, diversas empresas acabam tendo sua imagem e reputa\u00e7\u00e3o fragilizadas em fun\u00e7\u00e3o do seu comprovado envolvimento, tanto em n\u00edvel de neg\u00f3cios como tamb\u00e9m na esfera pol\u00edtica.<\/p>\n
A necessidade imperiosa de conhecer e praticar compliance<\/em> nas atividades do dia a dia surgem em meio a essa realidade,\u00a0que\u00a0atinge empresas de\u00a0todos os portes e segmenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O compliance<\/em> \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o que envolve a conformidade da empresa \u00e0s leis e normas de \u00f3rg\u00e3os regulamentadores.<\/p>\n Um dos seus objetivos \u00e9 corrigir e prevenir desvios que possam trazer conflitos judiciais para o neg\u00f3cio, sendo comumente atrelado \u00e0 luta anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Uma empresa com um programa de compliance<\/em> bem estruturado pode obter diversos benef\u00edcios, dentre eles a valoriza\u00e7\u00e3o de sua imagem e reputa\u00e7\u00e3o no mercado, transmitindo uma mensagem de seguran\u00e7a e maior credibilidade, em raz\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o de condutas corretas e \u00edntegras.<\/p>\n Al\u00e9m dos benef\u00edcios entre empresas por si s\u00f3, essas medidas s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es que desejam realizar tratativas para com o governo por meio de licita\u00e7\u00f5es. Afinal, para que a empresa possa participar de\u00a0licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, faz-se necess\u00e1rio a sua adequa\u00e7\u00e3o, de modo a seguir regras e atender a diversas exig\u00eancias, sendo uma delas, estabelecida recentemente por leis estaduais e federais, a exist\u00eancia de um departamento de compliance,<\/em> de modo a evitar casos de corrup\u00e7\u00e3o de forma preventiva e n\u00e3o apenas punitiva.<\/p>\n O verbo<\/em> To comply<\/em>, <\/strong>em ingl\u00eas, significa\u00a0estar de acordo com uma\u00a0regra<\/strong>, o que, por conseguinte, leva a interpreta\u00e7\u00e3o do termo compliance<\/em>, que tem rela\u00e7\u00e3o direta com a conduta da empresa e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas dos \u00f3rg\u00e3os de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse conceito abrange todas as pol\u00edticas, regras, controles internos e externos aos quais a organiza\u00e7\u00e3o precisa se adequar, remetendo a ideia de cumprir, seguir normas, agir em conformidade, aplicar um programa de integridade. Prossegue-se, ainda, como meio de aplicabilidade de san\u00e7\u00f5es, credibilidade, c\u00f3digos de conduta e preven\u00e7\u00e3o da lavagem de capitais.<\/p>\n Uma vez institu\u00eddo o denominado programa de compliance<\/em>, tanto a empresa como todos os seus funcion\u00e1rios, inclusive fornecedores de interesse, denominados Stakeholders<\/em>, precisam se comportar de acordo com as regras dos organismos reguladores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, devem garantir o fiel cumprimento dos diversos instrumentos normativos internos. Afinal, somente desta forma a empresa estar\u00e1 em compliance<\/em> ambiental, trabalhista, financeiro, de seguran\u00e7a do trabalho, operacional, cont\u00e1bil etc.<\/p>\n A nova Lei n.\u00ba 14.133, denominada de \u201cLei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d, foi publicada em 1\u00ba de abril de 2021 e estabelece, conforme disposto em seu \u00a71.\u00ba, \u201cnormas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n De forma in\u00e9dita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis que tratavam desses institutos anteriormente, o novo diploma legal cont\u00e9m dispositivos expressos destinados a estimular a ado\u00e7\u00e3o de programas de compliance<\/em> na \u00e1rea de integridade e anticorrup\u00e7\u00e3o, assim denominados na lei como \u201cprogramas de integridade\u201d.<\/p>\n Segundo o disposto no art. 25, \u00a74.\u00ba, em contratos de grande vulto a exist\u00eancia de um programa de integridade passa a ser obrigat\u00f3ria e, caso ausente, deve ser implementado no prazo de seis meses da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entende-se por contratos de grande vulto, aqueles cujo valor estimado supera R$ 200 milh\u00f5es. O dispositivo legal remete \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de um \u201cregulamento que dispor\u00e1 sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e as penalidades pelo seu descumprimento\u201d.<\/p>\n V\u00e1rios Estados j\u00e1 haviam editado leis exigindo programas de integridade para licita\u00e7\u00f5es e contratos de valores menores. Ilustrativamente, a Lei do Estado do Amazonas n.\u00ba 4.730\/2018 estabeleceu patamar em R$ 3,3 milh\u00f5es em contratos de obras e engenharia e R$ 1,43 milh\u00f5es para compras e servi\u00e7os. A Lei do Distrito Federal n\u00ba 6.112\/2018 exige programas de integridade para contratos de valor igual ou superior a R$ 5 milh\u00f5es. A Lei do Estado de Pernambuco n\u00ba 16.722\/2019 fixou o patamar em R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n A exist\u00eancia de um programa de integridade foi tamb\u00e9m elencada como um, entre quatro crit\u00e9rios de desempate entre duas ou mais propostas, conforme previs\u00e3o no inciso IV do art. 60 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n Interessante destacar que a lei fala no \u201cdesenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle\u201d, o que significa que o programa de integridade n\u00e3o precisa ser pr\u00e9-existente, ou seja, pode ser apresentado um projeto para a sua cria\u00e7\u00e3o. Pr\u00e9-existente ou n\u00e3o, o programa precisar\u00e1 seguir as orienta\u00e7\u00f5es pertinentes dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n N\u00e3o obstante, a normativa\u00a0tamb\u00e9m prev\u00ea que na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas\u00a0“a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle”<\/em>.<\/p>\n Considerando-se que a san\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas por infra\u00e7\u00f5es administrativas \u00e9 lastreada no\u00a0jus puniendi<\/em>\u00a0estatal\u00a0\u2014\u00a0e, por consequ\u00eancia, na culpabilidade do agente mediante aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva\u00a0\u2014, os programas de integridade e\u00a0compliance,<\/em>\u00a0quando efetivamente estruturados, consolidam-se como instrumentos capazes de atenuar, ou ao menos influenciar, na comprova\u00e7\u00e3o do dever geral de cuidado e dilig\u00eancia por parte da empresa que responde ao processo sancionat\u00f3rio.<\/p>\n Por fim, a nova Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas previu que a implanta\u00e7\u00e3o\/aperfei\u00e7oamento de programas de integridade e\u00a0compliance<\/em>\u00a0servir\u00e1 como requisito \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do interessado para contratar novamente com o ente p\u00fablico sancionador.<\/p>\n Nesse sentido, conforme estabelecido no artigo 163, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021,\u00a0“a san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 desta lei exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel”<\/em>.<\/p>\n Portanto, na hip\u00f3tese de sancionamento administrativo pr\u00e9vio em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0“declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou (por) prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato”<\/em>\u00a0ou pela pr\u00e1tica de\u00a0“ato lesivo previsto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013 [Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o]”<\/em>, indispens\u00e1vel ser\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o efetiva de um programa de integridade e\u00a0compliance<\/em>\u00a0pelo interessado, sem o qual permanecer\u00e1 impedido de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sancionadora.<\/p>\n A implanta\u00e7\u00e3o de programas de integridade ou\u00a0compliance,<\/em>\u00a0com efeito, resultar\u00e1 em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para a empresa contratante como para a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atenuando os efeitos perniciosos da ampla discricionariedade conferida aos agentes p\u00fablicos na falta de par\u00e2metros objetivos de controle<\/p>\n Por todas essas perspectivas, o\u00a0compliance<\/em>\u00a0\u2014\u00a0<\/em>representado pelos programas de integridade\u00a0\u2014,\u00a0por constituir\u00a0ferramenta indispens\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao efetivo combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em suas diversas modalidades,<\/em>\u00a0consolida-se, a partir de modernos preceitos constantes na nova Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Contratos Administrativos, como\u00a0instrumento fundamental \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios insculpidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,<\/em>\u00a0atenuando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a pr\u00e1tica de atos de improbidade nas contrata\u00e7\u00f5es firmadas com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n \u00c9 crescente a aprova\u00e7\u00e3o de normas, no \u00e2mbito local e internacional, que imp\u00f5e ou estimulam a ado\u00e7\u00e3o pelas empresas de programas de compliance<\/em>.\u00a0 A Lei n\u00ba 14.133\/2021 insere-se nesse conjunto de diplomas legais, ao favorecer em procedimentos licitat\u00f3rios empresas que disp\u00f5e de programas de compliance.<\/em><\/p>\n Para implementa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou avalia\u00e7\u00e3o da qualidade do programa de integridade, deve-se buscar as normas e orienta\u00e7\u00f5es das autoridades sobre o assunto, e, por tal raz\u00e3o, torna-se necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos \u00faltimos anos, temos acompanhado no Brasil e em todo o mundo o elevado n\u00edvel de corrup\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios segmentos 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