{"id":2154,"date":"2021-05-31T19:23:45","date_gmt":"2021-05-31T19:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2154"},"modified":"2021-05-31T19:23:48","modified_gmt":"2021-05-31T19:23:48","slug":"medidas-de-enfrentamento-a-crise-no-ambito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/artigo\/medidas-de-enfrentamento-a-crise-no-ambito-trabalhista\/","title":{"rendered":"Medidas de enfrentamento \u00e0 crise no \u00e2mbito trabalhista"},"content":{"rendered":"<p>No in\u00edcio do dia 28 de abril de 2021, o governo federal publicou as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 1.045 e 1.046, restabelecendo medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise ocasionada pela pandemia (covid-19), que poder\u00e3o ser utilizadas, em um primeiro momento, at\u00e9 25 de agosto de 2021.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>Conforme se observa das alternativas previstas em ambas as medidas, em verdade, o governo federal praticamente replicou aquelas medidas criadas em 2020 pelas medidas 927\/20 e 936\/20, com pontuais altera\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e sal\u00e1rio<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Possibilidade de estabelecer a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e sal\u00e1rio em 25%, 50% e 70%, mediante a garantia provis\u00f3ria no emprego, pelo per\u00edodo em que durar a redu\u00e7\u00e3o e, por igual per\u00edodo, quando a medida cessar.<\/p>\n<p>As redu\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser implementadas mediante acordo individual, sem a interven\u00e7\u00e3o do sindicato de classe nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<ol>\n<li>Quando for igual ou inferior a 25%;<\/li>\n<li>Nos casos em que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o representar a diminui\u00e7\u00e3o da renda global do colaborador; e<\/li>\n<li>Ocasi\u00f5es em que os sal\u00e1rios dos colaboradores sejam iguais ou inferiores a R$ 3.300,00 ou ainda nos casos em que os colaboradores portem diploma de n\u00edvel superior e recebam sal\u00e1rio superior a R$ 12.867,14.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Nas situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadrem aos termos acima elencados, a redu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Atrav\u00e9s da medida, o governo federal permite que os contratos de trabalho sejam suspensos, com a respectiva garantia provis\u00f3ria no emprego pelo per\u00edodo em que durar a suspens\u00e3o e, pelo mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o restabelecimento do contrato.<\/p>\n<p>As suspens\u00f5es poder\u00e3o ser institu\u00eddas mediante acordo individual, sem a interven\u00e7\u00e3o sindical, nos seguintes casos:<\/p>\n<ol>\n<li>Colaboradores que percebam sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00, bem como para aqueles que portem diploma de n\u00edvel superior e recebam sal\u00e1rios iguais ou superiores a R$ 12.867,14<\/li>\n<li>Nos casos em que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o representar a diminui\u00e7\u00e3o da renda global do colaborador;<\/li>\n<\/ol>\n<p>Torna-se obrigat\u00f3ria a ajuda compensat\u00f3ria, em favor do colaborador de 35% do valor do sal\u00e1rio, para aquelas empresas cuja receita bruta aferida no ano-calend\u00e1rio de 2019 seja superior a R$ 4.800.000,00.<\/p>\n<p>Igualmente, casos n\u00e3o enquadrados nos par\u00e2metros delimitados acima, necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do sindicato para negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Teletrabalho<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Possibilidade de estabelecer o regime de Teletrabalho, independentemente de acordo individual ou coletivo, desde que a comunica\u00e7\u00e3o ocorra com 48 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p>As regras que estabelecem os pormenores do regime, tais como: aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento de equipamentos, bem como a infraestrutura, dever\u00e3o ser estabelecidas em termo escrito no prazo de 30 dias.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, coletivas e feriados<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Institu\u00edda a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais e coletivas, comunicadas com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. Dispensadas as comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ao Minist\u00e9rio da Economia e sindicatos profissionais.<\/p>\n<p>O pagamento das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o da medida excepcional poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil subsequente ao seu in\u00edcio, bem como o ter\u00e7o de f\u00e9rias poder\u00e1 ser pago at\u00e9 a data em que se torna devido o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>Possibilidade de descontar as f\u00e9rias antecipadas, nos casos de pedido de demiss\u00e3o, quando do pagamento dos haveres rescis\u00f3rios.<\/p>\n<p>Torna-se vi\u00e1vel a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados estaduais, distritais e municipais, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos colaboradores, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Banco de horas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Possibilidade de instituir, mediante acordo individual ou coletivo, o regime especial de Banco de Horas para a compensa\u00e7\u00e3o de horas negativas decorrentes da interrup\u00e7\u00e3o das atividades do empregador.<\/p>\n<p>Para as empresas que desempenham atividades essenciais, o regime especial de Banco de Horas poder\u00e1 ser implementado independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o das horas poder\u00e1 ser feita em at\u00e9 18 meses, a contar de 26 de agosto de 2021.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Diferimento do recolhimento do FGTS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O recolhimento do FGTS referente as compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, poder\u00e1 ser realizado, sem a incid\u00eancia de multa, atualiza\u00e7\u00e3o ou encargos, em ate 04 parcelas, a contar de setembro de 2021.<\/p>\n<p>Eventual desligamento do colaborador calha a antecipar o vencimento das parcelas do FGTS.<\/p>\n<p>Dentre outras medidas com menor impacto, buscamos elencar aquelas que, potencialmente, interessem aos nossos clientes. Permaneceremos atentos ao tema e eventuais desdobramentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No in\u00edcio do dia 28 de abril de 2021, o governo federal publicou as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 1.045 e 1.046, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2155,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[135,131],"tags":[],"class_list":["post-2154","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-direito-empresarial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Medidas de enfrentamento \u00e0 crise no \u00e2mbito trabalhista - Porto&amp;Castelhano<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/artigo\/medidas-de-enfrentamento-a-crise-no-ambito-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medidas de enfrentamento \u00e0 crise no \u00e2mbito trabalhista - 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