{"id":2131,"date":"2021-05-03T20:20:57","date_gmt":"2021-05-03T20:20:57","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2131"},"modified":"2021-05-03T20:20:59","modified_gmt":"2021-05-03T20:20:59","slug":"consideracoes-sobre-a-lei-14-046-20-e-a-atividade-empresarial-caracterizada-como-setor-cultural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/consideracoes-sobre-a-lei-14-046-20-e-a-atividade-empresarial-caracterizada-como-setor-cultural\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es sobre a lei 14.046\/20 e a atividade empresarial caracterizada como setor cultural"},"content":{"rendered":"

O que se buscou com a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria 948\/20 posteriormente convertida na lei 14.046\/20 foi justamente a prote\u00e7\u00e3o da economia como um todo, raz\u00e3o pela qual as diversas atividades empresarias devem ser contempladas na norma e n\u00e3o somente aquelas elencadas na al\u00ednea II do art. 3\u00ba.<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

O cen\u00e1rio econ\u00f4mico vem sofrendo com fortes mudan\u00e7as oriundas das medidas adotadas em fun\u00e7\u00e3o da pandemia causada pelo v\u00edrus covid – 19, especialmente no que diz respeito aos setores de turismo e cultura, raz\u00e3o pela qual o Governo Federal editou a\u00a0medida provis\u00f3ria 948\/20<\/a>, convertida em lei de\u00a014.046\/20<\/a>.<\/p>\n

Nos termos da pr\u00f3pria lei esta “disp\u00f5e sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid – 19 nos setores de turismo e de cultura. ”<\/p>\n

Notadamente a inten\u00e7\u00e3o legislativa foi criar alternativas para que tais setores pudessem diminuir os impactos gerados em virtude de cancelamento de shows e eventos, apresentando alternativas para remarca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, reembolso de valores, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito caso o evento seja cancelado, de modo que empresa possa oferecer outros servi\u00e7os de interesse do consumidor, conforme explicita o art. 2\u00ba da norma, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de adiamento ou de cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos, inclu\u00eddos shows e espet\u00e1culos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, em decorr\u00eancia da pandemia da covid-19, o prestador de servi\u00e7os ou a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.036, de 2021)<\/a><\/p>\n

I – a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, das reservas e dos eventos adiados; ou<\/p>\n

II – a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos dispon\u00edveis nas respectivas empresas. (…)<\/p>\n

Embora a referida lei tenha apresentado medidas que atenuem os impactos da pandemia para os setores de cultura e turismo, nota-se no dispositivo legal uma lacuna quanto \u00e0 abrang\u00eancia das empresas cujo gozo dos dispositivos legais \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

Isso porque existem in\u00fameras empresas cujas atividades legais est\u00e3o relacionadas a atividades culturais e de turismo, mas eventualmente podem n\u00e3o ser entendidas como tais a depender da interpreta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada ao art. 3\u00ba da lei 14.046\/20 que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0 O disposto no art. 2\u00ba desta lei aplica-se a:<\/p>\n

I – prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos e sociedades empres\u00e1rias a que se refere o\u00a0art. 21 da lei 11.771, de 17 de setembro de 2008\u00a0<\/a>; e<\/p>\n

II – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.<\/p>\n

Ressalta-se que a\u00a0lei 11.771\/08<\/a>\u00a0em seu art. 21\u00ba disp\u00f5e t\u00e3o somente de atividades relacionadas ao turismo, vejamos:<\/p>\n

Art. 21.\u00a0 Consideram-se prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, para os fins desta lei, as sociedades empres\u00e1rias, sociedades simples, os empres\u00e1rios individuais e os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos que prestem servi\u00e7os tur\u00edsticos remunerados e que exer\u00e7am as seguintes atividades econ\u00f4micas relacionadas \u00e0 cadeia produtiva do turismo:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0meios de hospedagem;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0ag\u00eancias de turismo;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0transportadoras tur\u00edsticas;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0organizadoras de eventos;<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0parques tem\u00e1ticos; e<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0acampamentos tur\u00edsticos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Poder\u00e3o ser cadastradas no Minist\u00e9rio do Turismo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, as sociedades empres\u00e1rias que prestem os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n

I – restaurantes, cafeterias, bares e similares;<\/p>\n

II – centros ou locais destinados a conven\u00e7\u00f5es e\/ou a feiras e a exposi\u00e7\u00f5es e similares;<\/p>\n

III – parques tem\u00e1ticos aqu\u00e1ticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;<\/p>\n

IV – marinas e empreendimentos de apoio ao turismo n\u00e1utico ou \u00e0 pesca desportiva;<\/p>\n

V – casas de espet\u00e1culos e equipamentos de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica;<\/p>\n

VI – organizadores, promotores e prestadores de servi\u00e7os de infra-estrutura, loca\u00e7\u00e3o de equipamentos e montadoras de feiras de neg\u00f3cios, exposi\u00e7\u00f5es e eventos;<\/p>\n

VII – locadoras de ve\u00edculos para turistas; e<\/p>\n

VIII – prestadores de servi\u00e7os especializados na realiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o das diversas modalidades dos segmentos tur\u00edsticos, inclusive atra\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e empresas de planejamento, bem como a pr\u00e1tica de suas atividades.<\/p>\n

Nesse sentido, um entendimento mais restritivo do art. 3\u00ba da lei 14.046\/20 nos levaria a crer que as atividades culturais acobertadas pelos benef\u00edcios previstos no art. 2\u00ba seriam t\u00e3o somente aqueles discriminadas na al\u00ednea II, quais sejam: “cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. ”<\/p>\n

No entanto, a aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o deve ser tomada de forma restritiva ou taxativa, de modo que a al\u00ednea II deve ser entendida como um rol meramente exemplificativo, sendo certo que outras atividades culturais s\u00e3o de igual forma abrangidas pelos benef\u00edcios trazidos pela norma em comento.<\/p>\n

Propondo uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica na norma, a leitura da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 948\/20 (EMI 00009\/2020 MTur MJSP<\/a>), deixa clara inten\u00e7\u00e3o do legislador em preservar o setor de turismo, sendo este o principal setor a ser destacado e preservado dentro da exposi\u00e7\u00e3o. Contudo, h\u00e1 tamb\u00e9m n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o legislativa em preservar os prestadores de servi\u00e7os e sociedades empres\u00e1rias tanto dos setores de turismo quanto de cultura afetados pelo cen\u00e1rio de pandemia, em especial no item 11 que assim disp\u00f5e em seu trecho inicial:<\/p>\n

“11. \u00c9 neste cen\u00e1rio que essa minuta de Medida Provis\u00f3ria prop\u00f5e que os prestadores de servi\u00e7os e sociedades empres\u00e1rias dos setores de turismo e cultura, n\u00e3o tenham obrigatoriedade de reembolsar valores j\u00e1 pagos pelo consumidor, referentes a servi\u00e7os, reservas e eventos cancelados, em virtude do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade internacional decorrente do surto da covid-19 (…) ”<\/p>\n

O referido t\u00f3pico elucida bem o escopo de preservar os prestadores de servi\u00e7os e as sociedades empres\u00e1rias dos efeitos causados pela situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica em que nos encontramos. O que se buscou com a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria 948\/20 posteriormente convertida na lei 14.046\/20 foi justamente a prote\u00e7\u00e3o da economia como um todo, raz\u00e3o pela qual as diversas atividades empresarias devem ser contempladas na norma e n\u00e3o somente aquelas elencadas na al\u00ednea II do art. 3\u00ba.<\/p>\n

A cultura \u00e9 um direito fundamental assegurado pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, n\u00e3o podendo este setor ter uma interpreta\u00e7\u00e3o menos abrangente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades beneficiadas pela lei 14.046\/20, sendo esta mais uma raz\u00e3o para que se d\u00ea uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao art. 3\u00ba, II desta norma para que outras empresas al\u00e9m das elencadas nesta al\u00ednea gozem dos benef\u00edcios se necess\u00e1rio for.<\/p>\n

Ainda ser\u00e3o muitas demandas nos Tribunais sobre o tema, especialmente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo em que o consumidor n\u00e3o anuir com as ofertas de cr\u00e9dito ou reembolso em doze meses, mas acredito que caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio dar a m\u00e1xima amplitude aos ramos de atividades de cultura e turismo para que os prestadores de servi\u00e7o e empres\u00e1rios tamb\u00e9m sejam amparados pela lei 14.046\/20.<\/p>\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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