{"id":2121,"date":"2021-04-30T14:30:33","date_gmt":"2021-04-30T14:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2121"},"modified":"2021-04-30T14:32:08","modified_gmt":"2021-04-30T14:32:08","slug":"nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/artigo\/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos"},"content":{"rendered":"<p><em>Com a san\u00e7\u00e3o presidencial, a lei nova ter\u00e1 amplo alcance, restrito apenas \u00e0s Estatais, \u00e0s PPPs, concess\u00f5es, servi\u00e7os de publicidade, que continuar\u00e3o a observar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\" align=\"center\">Em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, o Senado Federal aprovou o PL\u00a0<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/145636\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">4.253\/20<\/a>, que estabelece uma nova Lei geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Ap\u00f3s quase tr\u00eas d\u00e9cadas, a legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria sofre sua primeira grande inova\u00e7\u00e3o e a nova lei ir\u00e1 consolidar os regimes hoje previstos na lei\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8666compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">8.666\/93<\/a>, no preg\u00e3o e no Regime Diferenciado das Contrata\u00e7\u00f5es &#8211; RDC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com a san\u00e7\u00e3o presidencial, a lei nova ter\u00e1 amplo alcance, restrito apenas \u00e0s Estatais, \u00e0s PPPs, concess\u00f5es, servi\u00e7os de publicidade, que continuar\u00e3o a observar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Ser\u00e1, pois, o diploma a regulamentar uma parcela significativa do mercado de contrata\u00e7\u00f5es governamentais, no Brasil e, por essa raz\u00e3o, \u00e9 relevante identificar suas principais inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De in\u00edcio, \u00e9 clara a preocupa\u00e7\u00e3o do texto com a efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es, hoje sujeitas a um percentual alto de inexecu\u00e7\u00e3o &#8211; total ou parcial. Muitos dos pontos novos t\u00eam foco no planejamento e na provis\u00e3o de instrumentos de saneamento de falhas, que permitam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o contornar eventuais problemas evidenciados durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No primeiro caso, h\u00e1 maior cuidado com a etapa de decis\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, estabelecidos documentos e procedimentos obrigat\u00f3rios que orientam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. Os elementos do anteprojeto, projeto b\u00e1sico, projeto executivo e termo de refer\u00eancia s\u00e3o mais bem delineados, de modo a antecipar a an\u00e1lise e elabora\u00e7\u00e3o de elementos essenciais da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No segundo, h\u00e1 uma ampla revis\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de riscos hoje praticada no regime geral. Incorpora-se a matriz de riscos como uma cl\u00e1usula contratual, respons\u00e1vel por prever e alocar os eventos supervenientes que possam comprometer a execu\u00e7\u00e3o contratual. A divis\u00e3o dos riscos ser\u00e1, a partir de agora, elemento definidor do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e, com isso, permitir que os riscos sejam mais bem mitigados pelo contrato e na sua gest\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A preocupa\u00e7\u00e3o com o sucesso das contrata\u00e7\u00f5es influencia, tamb\u00e9m, a revis\u00e3o dos seguros garantia de execu\u00e7\u00e3o. Aproximando-o da performance bond, comum no exterior e em grandes obras privadas, o texto prev\u00ea o aumento do percentual garantido e a possibilidade de a seguradora assumir a execu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de inadimplemento do contratado original. Reservada \u00e0s obras de grande vulto (conceito incorporado ao texto legal), essa previs\u00e3o confere conforto adicional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 encaminhar de modo mais c\u00e9lere e eficiente eventual descumprimento, sem prejudicar a conclus\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O texto se apropria de inova\u00e7\u00f5es trazidas em leis mais recentes e setoriais. \u00c9 o que ocorre com o regime da contrata\u00e7\u00e3o integrada, que une o projeto e a obra num mesmo contrato, diminuindo os riscos e custos de transa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma com o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI), j\u00e1 utilizado nas concess\u00f5es, que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o contar com o conhecimento do particular na realiza\u00e7\u00e3o dos estudos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, suprindo defici\u00eancias de pessoal e de recursos. De matiz europeia e com o mesmo objetivo, o di\u00e1logo competitivo foi incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional e permite um processo de constru\u00e7\u00e3o transparente dos elementos de contrata\u00e7\u00f5es complexas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A transpar\u00eancia \u00e9 outro tema recorrente, a come\u00e7ar pela cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), reposit\u00f3rio das informa\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es e contratos de todos os entes federativos, n\u00e3o apenas da Uni\u00e3o. A utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de inform\u00e1tica \u00e9, ali\u00e1s, estimulada pelo texto, de modo a conferir maior efici\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada e da semi-integrada, previstas no RDC e na Lei das Estatais, a futura lei contempla modalidades novas de contratos e que tendem a ampliar o leque de solu\u00e7\u00f5es para as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. O contrato de efici\u00eancia passa a contar com regulamenta\u00e7\u00e3o mais detalhada e permite que a remunera\u00e7\u00e3o do contratado esteja diretamente atrelada aos benef\u00edcios trazidos para a Administra\u00e7\u00e3o. O contrato de fornecimento e presta\u00e7\u00e3o associada, por sua vez, possibilita que o fornecedor do bem ou executor da obra assuma, tamb\u00e9m, tarefas relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, numa esp\u00e9cie de mini concess\u00e3o. H\u00e1, enfim, men\u00e7\u00e3o a contratos de sistemas estruturantes de tecnologia, cuja previs\u00e3o se limita a permitir prazo maior de execu\u00e7\u00e3o, consent\u00e2neo com as necessidades de objetos dessa natureza.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em termos de controle, a lei proposta endurece os crimes relacionados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o por meio de altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal &#8211; aqui, importa mencionar que essa previs\u00e3o alcan\u00e7a todas as licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas aquelas sujeitas ao novo regime geral. Tamb\u00e9m \u00e9 relevante a previs\u00e3o que criminaliza omiss\u00f5es nos projetos de engenharia entregues \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, o que deve trazer consequ\u00eancias para o setor de engenharia consultiva. H\u00e1, tamb\u00e9m, a positiva\u00e7\u00e3o dos conceitos de sobrepre\u00e7o e superfaturamento, em linha com a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De modo geral, enfim, a futura lei tem mais m\u00e9ritos do que cr\u00edticas &#8211; ainda que essas existam e sejam relevantes. Ao consolidar inova\u00e7\u00f5es trazidas desde a edi\u00e7\u00e3o da lei 8.666\/93, incorporando tantas outras, o diploma aprovado pelo Congresso consegue prover um regramento mais atual, saneando alguns pontos cr\u00edticos do regime atual. Poderia ir al\u00e9m? Sem d\u00favida. Mas \u00e9 ineg\u00e1vel que se alcan\u00e7a uma perspectiva de melhoria na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/337735\/aprovada-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\">Migalhas<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a san\u00e7\u00e3o presidencial, a lei nova ter\u00e1 amplo alcance, restrito apenas \u00e0s Estatais, \u00e0s PPPs, concess\u00f5es, servi\u00e7os de publicidade, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2122,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[135,131],"tags":[],"class_list":["post-2121","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-direito-empresarial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos - 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