{"id":2108,"date":"2021-04-12T15:48:02","date_gmt":"2021-04-12T15:48:02","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2108"},"modified":"2021-04-12T15:48:33","modified_gmt":"2021-04-12T15:48:33","slug":"tese-da-exclusao-dos-creditos-presumidos-de-icms-da-base-do-pis-cofins-irpj-csll-volta-a-ser-discutida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/tese-da-exclusao-dos-creditos-presumidos-de-icms-da-base-do-pis-cofins-irpj-csll-volta-a-ser-discutida\/","title":{"rendered":"Tese da exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base do PIS\/Cofins, IRPJ\/CSLL volta a ser discutida"},"content":{"rendered":"<p><em>Existe uma discuss\u00e3o muito antiga sobre a possibilidade de exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/em><\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>A quest\u00e3o foi analisada pelas Cortes Superior e Suprema.<\/p>\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, competente para julgar a quest\u00e3o quanto ao IRPJ e CSLL, no julgamento dos EREsp 1.517.492\/PR publicado em 01\/02\/2018, firmou o entendimento no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL por representar interfer\u00eancia da Uni\u00e3o na pol\u00edtica fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princ\u00edpio federativo e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Por outro lado, recentemente, o STF competente para julgar o tema quanto ao PIS e \u00e0 Cofins iniciou o julgamento da quest\u00e3o, j\u00e1 tendo se formado maioria no sentido de que \u00e9 inconstitucional a exig\u00eancia de PIS e Cofins sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. Esse entendimento foi referendado por seis dos onze ministros do STF ao julgar o RE 835818, tema 848, relatado pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio (o julgamento ainda n\u00e3o terminou, porque o Ministro Dias Toffoli pediu vista, mas j\u00e1 h\u00e1 votos suficientes para assegurar o ganho do contribuinte).<\/p>\n<p>De se salientar que, no ano de 2017, no auge da disputa judicial sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos do ICMS na base do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 160, que no art. 9\u00ba estabeleceu que os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (tais como os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS) s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento. A lei ainda determina, que \u00e9 proibido a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos para classificar os benef\u00edcios como subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n<p>Dessa forma, passou-se a interpretar que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, deixariam de ser tributados pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pois nos termos da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n<p>De se lembrar, que nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as subven\u00e7\u00f5es para investimento n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL e tamb\u00e9m n\u00e3o integram a base do PIS e da Cofins, visto que n\u00e3o se caracterizam como faturamento e tampouco como receitas. \u00a0Al\u00e9m disso, o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso X, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso IX, da Lei n\u00ba 10.833\/2003 (que tratam do PIS e da Cofins n\u00e3o cumulativos) determinaram a exclus\u00e3o de suas bases de c\u00e1lculo as subven\u00e7\u00f5es para investimento. Portanto, tais subven\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o tributadas pelo PIS e Cofins.<\/p>\n<p>Ocorre que, recentemente, para surpresa dos contribuintes, a Receita Federal publicou solu\u00e7\u00f5es de consultas no sentido de que: \u201cA partir da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, poder\u00e3o deixar de ser computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real\u00a0<strong><u>desde que observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos<\/u><\/strong>\u00a0(nesse sentido a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145 \u2013 Cosit, de 15 de dezembro de 2020 e outras que lhe seguiram).<\/p>\n<p>Assim, volta-se \u00e0 estaca zero, ou seja, o fisco entende que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS somente podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL se foram concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. Note-se que o mesmo entendimento, consequentemente, ser\u00e1 aplicado para o PIS e Cofins n\u00e3o-cumulativos.<\/p>\n<p>Para que o entendimento do fisco n\u00e3o se aplique \u00e0s empresas, necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial com base no entendimento do STJ proferido no EREsp 1.517.492\/PR e do STF proferido no RE 835818.<\/p>\n<p>No EREsp 1.517.492\/PR ficou assentado que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos no contexto de incentivo fiscal, n\u00e3o teriam o cond\u00e3o de integrar as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e \u00e0 CSLL, quer porque n\u00e3o representam lucro, quer porque tal exig\u00eancia tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, por malferir o princ\u00edpio federativo.<\/p>\n<p>Cumpre notar que, da decis\u00e3o do STJ a Uni\u00e3o Federal apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o. No ac\u00f3rd\u00e3o que julgou os embargos o STJ consignou que o fato dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS se classificarem como subven\u00e7\u00e3o para investimento ou subven\u00e7\u00e3o corrente ou de custeio em nada interfere a conclus\u00e3o de que esses benef\u00edcios n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. Assim, pouco importa como a Uni\u00e3o Federal classifica esses benef\u00edcios (subven\u00e7\u00e3o para investimento ou de custeio), pois em qualquer hip\u00f3tese, os cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo dos tributos incidentes sobre o lucro.<\/p>\n<p>Por outro lado, no julgamento do \u00a0RE 835818 pelo STF, que tratou da exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e que j\u00e1 tem maioria de votos, o Ministro Relator Marco Aur\u00e9lio, destacou que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS s\u00e3o ren\u00fancia fiscal e n\u00e3o podem ser entendidos como receita ou faturamento, portanto, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia dos tributos federais.<\/p>\n<p>Nesse aspecto, tamb\u00e9m n\u00e3o importa os termos da Lei Complementar 160\/2017, ou sua interpreta\u00e7\u00e3o, ou se trata-se de subven\u00e7\u00e3o para investimento, ou para custeio. De qualquer forma, esses benef\u00edcios fiscais n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins.<\/p>\n<p>Fonte: Tribut\u00e1rio nos Bastidores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Existe uma discuss\u00e3o muito antiga sobre a possibilidade de exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2109,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[132],"tags":[],"class_list":["post-2108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Tese da exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base do PIS\/Cofins, IRPJ\/CSLL volta a ser discutida - 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