{"id":2102,"date":"2021-04-05T18:24:48","date_gmt":"2021-04-05T18:24:48","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2102"},"modified":"2021-04-05T18:24:51","modified_gmt":"2021-04-05T18:24:51","slug":"os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos"},"content":{"rendered":"

O objetivo dos dispute boards \u00e9 evitar, em tempo real, a partir de uma vis\u00e3o privilegiada e sempre atual do andamento do contrato, que a dissemina\u00e7\u00e3o de disputas prejudique o desempenho das partes ou drene os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

1. A ado\u00e7\u00e3o dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0na LLCA<\/strong><\/p>\n

Em 1\u00ba de abril de 2021 foi sancionada a\u00a0lei 14.133<\/a>, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (“LLCA”).1<\/sup>\u00a0A LLCA, em seu cap\u00edtulo XII, “Dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias”, artigos 151 a 154, expressamente reconheceu, pela primeira vez em n\u00edvel federal, a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o de dispute boards como meio alternativo de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.\u00a0In verbis<\/em>:<\/p>\n

“CAP\u00cdTULO XII<\/em><\/p>\n

DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONTROV\u00c9RSIAS<\/em><\/p>\n

Art. 151. Nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 aplicado o disposto no caput deste artigo \u00e0s controv\u00e9rsias relacionadas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Art. 152. A arbitragem ser\u00e1 sempre de direito e observar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.<\/em><\/p>\n

Art. 153. Os contratos poder\u00e3o ser aditados para permitir a ado\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/em><\/p>\n

Art. 154. O processo de escolha dos \u00e1rbitros, dos colegiados arbitrais e dos comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas observar\u00e1 crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes.”<\/em><\/p>\n

Os\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0foram aqui, acertadamente, nominados como comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e, assim, poder\u00e3o tratar de quaisquer quest\u00f5es envolvendo direitos patrimoniais dispon\u00edveis em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como, por exemplo, as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O objetivo dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0\u00e9 evitar, em tempo real, a partir de uma vis\u00e3o privilegiada e sempre atual do andamento do contrato, que a dissemina\u00e7\u00e3o de disputas prejudique o desempenho das partes ou drene os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. Tal \u00e9 a relev\u00e2ncia dada na LLCA aos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0que se permite a sua ado\u00e7\u00e3o imediata mesmo a contratos j\u00e1 em curso, por meio do necess\u00e1rio aditamento.<\/p>\n

Os\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0s\u00e3o compostos por tr\u00eas profissionais, cuja escolha observar\u00e1 crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes. De modo geral, \u00e9 recomend\u00e1vel que as partes indiquem painel que possa combinar profissionais de perfil mais t\u00e9cnico, com conhecimento espec\u00edfico sobre as caracter\u00edsticas do projeto, e profissionais com perfil jur\u00eddico, que possam ajudar na interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas e at\u00e9 mesmo colaborar na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do comit\u00ea, muitas vezes escolhido para presidi-lo.<\/p>\n

2. A complexidade e os riscos inerentes a projetos complexos: A import\u00e2ncia dos dispute boards<\/strong><\/p>\n

Os contratos de constru\u00e7\u00e3o e projetos de infraestrutura s\u00e3o contratos comutativos complexos. As caracter\u00edsticas inerentes desse modelo muitas vezes exigem que as obriga\u00e7\u00f5es se iniciem sem que tenha havido o completo detalhamento dos custos envolvidos, do projeto de engenharia e do grau de responsabilidade e risco assumido pelas m\u00faltiplas partes hip\u00f3teses. Assim, quanto maior o n\u00famero de incertezas maior a probabilidade de instalar-se uma situa\u00e7\u00e3o de conflito e concretizar-se a m\u00e1xima de que as disputas s\u00e3o uma realidade inexor\u00e1vel na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o:\u00a0Death, Tax and Claims<\/em>.2<\/sup><\/p>\n

Por exemplo, estudos desenvolvidos pela Oxford University com dados coletados nas tr\u00eas Am\u00e9ricas, \u00c1frica, Europa, \u00c1sia e Oceania, tr\u00eas em cada quatro projetos de hidrel\u00e9tricas sofrem aumentos de custos da ordem de 96% e mais de 80% deles sofrem atrasos de quase 50% em rela\u00e7\u00e3o ao prazo originalmente previsto. De acordo com o mesmo estudo, quando se amplia o objeto da pesquisa para projetos de infraestrutura em geral, nada menos do que 90% dos projetos de valor original superior a US$ 1 bilh\u00e3o sofrem aumento de custos de pelo menos 50% e atrasam significativamente.3<\/sup><\/p>\n

O desejo de prevenir disputas em projetos de infraestrutura vem de longa data e levou \u00e0 busca de novas formas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas que permitissem prevenir conflitos e favorecer a boa marcha da execu\u00e7\u00e3o do projeto, preservando os prazos previstos e o or\u00e7amento a ele destinado, ainda, sem que isso necessariamente implicasse na suspens\u00e3o ou no esgar\u00e7amento da rela\u00e7\u00e3o entre as partes. Nesse contexto, surge o primeiro registro do uso de\u00a0dispute boards<\/em>, durante a constru\u00e7\u00e3o da\u00a0Boundary Dam<\/em>, no estado de Washington, nos EUA, na d\u00e9cada de 60. Na ocasi\u00e3o, as partes estabeleceram um\u00a0Joint Consulting Board<\/em>, ativo durante todo o contrato, para a emiss\u00e3o de opini\u00f5es n\u00e3o vinculantes sobre os conflitos apresentados.<\/p>\n

Na d\u00e9cada seguinte, as conclus\u00f5es do\u00a0US National Committee on Tunnelling Technology<\/em>\u00a0(1972) sobre as causas de sobrecustos em projetos de infraestrutura levaram \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de um importante estudo,4<\/sup>\u00a0que atualizou e expandiu as informa\u00e7\u00f5es do\u00a0US National Committee on Tunnelling Technology<\/em>\u00a0sobre as causas de sobrecustos. Ainda, incluiu a recomenda\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de comit\u00eas de acompanhamento independentes, nos moldes do\u00a0Joint Consulting Board<\/em>, para o acompanhamento do andamento de contratos. Essa recomenda\u00e7\u00e3o foi prontamente adotada na d\u00e9cada seguinte, j\u00e1 com a denomina\u00e7\u00e3o de dispute boards, durante a constru\u00e7\u00e3o do T\u00fanel Eisenhower, tamb\u00e9m nos EUA, no estado do Colorado.<\/p>\n

Os excelentes resultados obtidos pelo\u00a0dispute board<\/em>\u00a0no T\u00fanel Eisenhower levaram \u00e0 difus\u00e3o de sua pr\u00e1tica nos EUA e no mundo como comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas com o prop\u00f3sito de prevenir o surgimento e o escalonamento de conflitos durante a execu\u00e7\u00e3o de contratos, principalmente aqueles que envolvem projetos grandes e complexos. Entre 1982 e 1986, o projeto internacional de grande porte da hidrel\u00e9trica\u00a0El Caj\u00f3n Dam<\/em>, em Honduras, cuja empreiteira era italiana, o engenheiro era su\u00ed\u00e7o e cuja contratante, a Companhia de Eletricidade de Honduras, n\u00e3o possu\u00eda experi\u00eancia em contratos de tal complexidade, utilizou-se de um\u00a0dispute board<\/em>, atrav\u00e9s de previs\u00e3o contratual, devido \u00e0 exig\u00eancia do Banco Mundial, financiador da obra, dando in\u00edcio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses comit\u00eas em obras internacionais.<\/p>\n

Assim, a partir de 1995 o Banco Mundial passou a exigir\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0em projetos com valor de financiamento superior a 20 milh\u00f5es de d\u00f3lares5<\/sup>. Em 1996 a\u00a0Federation Internationale des Ingenieurs Conseils<\/em>\u00a0(FIDIC) passou a incluir\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0como m\u00e9todo preferencial para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas. Finalmente, em 1996 foi criada a\u00a0Dispute Resolution Board Foundation<\/em>\u00a0(DRBF), uma organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, dedicada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de disputas em todo o mundo pela utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0dispute boards<\/em>, congregando os principais profissionais em atua\u00e7\u00e3o no mercado6<\/sup>.<\/p>\n

As estat\u00edsticas da\u00a0Dispute Resolution Board Foundation<\/em>\u00a0(DRBF) revelam que aproximadamente 97% das diverg\u00eancias surgidas ao longo de um contrato que utilize\u00a0dispute board<\/em>\u00a0s\u00e3o resolvidas no seu \u00e2mbito, evitando a necessidade de recurso \u00e0 arbitragem ou ao Judici\u00e1rio. A DRBF tamb\u00e9m aponta a identifica\u00e7\u00e3o oficial de quase 2340 projetos no mundo que j\u00e1 tenham utilizado\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0com valor global estimado em mais de 166 bilh\u00f5es de d\u00f3lares.7<\/sup><\/p>\n

3. As modalidades de dispute boards<\/strong><\/p>\n

O momento da forma\u00e7\u00e3o dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0define algumas de suas caracter\u00edsticas mais importantes: (i) o “dispute board<\/em>\u00a0permanente” \u00e9 o constitu\u00eddo no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou em prazo imediatamente posterior \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o, permanecendo ativo durante toda a vig\u00eancia do contrato, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma controv\u00e9rsia; e (ii) o “dispute board ad hoc<\/em>” \u00e9 o formado somente quando da ocorr\u00eancia de uma controv\u00e9rsia formalmente submetida pelas partes, permanecendo ativo at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o exaurimento dos procedimentos a ela aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O teor vinculante das decis\u00f5es caracteriza as principais modalidades de\u00a0dispute boards<\/em>: (i)\u00a0Dispute Review Boards<\/em>\u00a0(DRBs) s\u00e3o os que emitem recomenda\u00e7\u00f5es, ou seja, decis\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria; (ii)\u00a0Dispute Adjudication Boards<\/em>\u00a0(DABs) s\u00e3o os que emitem decis\u00f5es, estas de ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria; e (iii) os\u00a0Combined Dispute Boards<\/em>\u00a0(CDBs) s\u00e3o os que combinam os tipos anteriores, emitindo recomenda\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o que lhes \u00e9 submetida.<\/p>\n

Nos\u00a0Dispute Resolution Boards<\/em>, a solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 uma mera recomenda\u00e7\u00e3o e carece de aceita\u00e7\u00e3o de ambas as partes para produzir efeitos como acordo amig\u00e1vel. Diferentemente, nos\u00a0Dispute Adjudication Board<\/em>\u00a0as partes estipulam que a decis\u00e3o proferida \u00e9 vinculativa, s\u00f3 podendo ser alterada por acordo estabelecido entre as partes ou por decis\u00e3o proferida em processo judicial ou arbitral, conforme o caso. Contudo, cada parte pode informar a outra do seu descontentamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida pelos membros do painel. Assim, se esta comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o existir, a decis\u00e3o pode tornar-se vinculativa e definitiva para ambas as partes (interim-binding force<\/em>).<\/p>\n

4. A evolu\u00e7\u00e3o dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0no Brasil<\/strong><\/p>\n

No Brasil, a Linha 4 – Amarela do Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo \u00e9 considerado o projeto pioneiro da ado\u00e7\u00e3o de\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0no pa\u00eds. Com este importante precedente, outros exemplos se seguiram, em v\u00e1rios estados do Brasil. Com este importante precedente, imposto por for\u00e7a do o Banco Interamericano para Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (BIRD), um dos financiadores do projeto, outros exemplos se seguiram, em v\u00e1rios estados do Brasil.<\/p>\n

Ainda, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, na “I Jornada sobre Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios”, sob a Coordena\u00e7\u00e3o Geral do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, emitiu tr\u00eas enunciados sobre os\u00a0dispute boards<\/em>, evidenciando o respeito do Poder Judici\u00e1rio pelo instituto: (i) Enunciado CJF 49: “Os Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Boards<\/em>) s\u00e3o m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflito, na forma prevista no \u00a7 3\u00b0 do art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro.”; (ii) Enunciado CJF 76: “As decis\u00f5es proferidas por um Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Board<\/em>), quando os contratantes tiverem acordado pela sua ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, vinculam as partes ao seu cumprimento at\u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio ou o ju\u00edzo arbitral competente emitam nova decis\u00e3o ou a confirmem, caso venham a ser provocados pela parte inconformada.”; e Enunciado CJF 80: “A utiliza\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Boards<\/em>), com a inser\u00e7\u00e3o da respectiva cl\u00e1usula contratual, \u00e9 recomend\u00e1vel para os contratos de constru\u00e7\u00e3o ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e redu\u00e7\u00e3o dos custos correlatos, permitindo a imediata resolu\u00e7\u00e3o de conflitos surgidos no curso da execu\u00e7\u00e3o dos contratos.”8<\/sup><\/p>\n

O artigo 44-A da\u00a0lei 12.462<\/a>, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) – adicionado pela\u00a0lei 13.190<\/a>, de 19 de novembro de 2015 -, constitui importante permissivo legal para a ado\u00e7\u00e3o de\u00a0dispute boards<\/em>.9<\/sup><\/p>\n

Os centros de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias t\u00eam um papel fundamental para o desenvolvimento dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0no Brasil. \u00c0 semelhan\u00e7a das regras de arbitragem, a men\u00e7\u00e3o a um regulamento espec\u00edfico deve ser feita nas cl\u00e1usula de resolu\u00e7\u00e3o de disputas dos contratos. Usualmente as regras trazem cl\u00e1usulas prevendo as obriga\u00e7\u00f5es dos membros do\u00a0dispute board<\/em>, das partes, formas e prazos para a submiss\u00e3o de consultas e controv\u00e9rsias, orienta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios e outras regras fundamentais para dar seguran\u00e7a e previsibilidade tanto para a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais escolhidos para compor o\u00a0dispute board<\/em>\u00a0quanto para as partes em rela\u00e7\u00e3o ao seu relacionamento com os membros do dispute board e \u00e0 mec\u00e2nica do seu funcionamento.10<\/sup><\/p>\n

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por meio da lei\u00a016.873, de 22 de fevereiro de 2018, de forma pioneira, reconheceu e regulamenta a instala\u00e7\u00e3o de\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo, que poder\u00e3o ter natureza revisora, adjudicativa ou h\u00edbrida.11<\/sup>\u00a0A lei 16.873\/2018 foi recentemente regulamentada pelo decreto 60.067, de 10 de fevereiro de 2021, que reconheceu e refor\u00e7ou o car\u00e1ter informal e a oralidade inerentes aos\u00a0dispute boards<\/em>, a fim de possam atender \u00e0s demandas de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias de modo r\u00e1pido e eficaz, aspecto t\u00e3o relevante para que se mantenha a continuidade da execu\u00e7\u00e3o de contratos complexos.<\/p>\n

No \u00e2mbito federal h\u00e1, ainda, ao menos dois projetos de lei em andamento. Em primeiro lugar, o PL 206\/2018, do Senado Federal, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB\/MG), que “disp\u00f5e acerca da instala\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis em contratos administrativos continuados que menciona, firmados pela administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios”. Tamb\u00e9m o PL 9883\/2018, da C\u00e2mara dos Deputados, de autoria do Pedro Paulo (PMDB-RJ), que disp\u00f5e sobre o uso dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0em contratos administrativos.<\/p>\n

5. A esteriliza\u00e7\u00e3o de disputas como objeto principal dos\u00a0dispute boards<\/em><\/strong><\/p>\n

Os\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0acompanham o desenvolvimento da execu\u00e7\u00e3o do contrato, sendo dado aos seus membros conhecer o contrato, anexos e demais informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o havida entre as partes. No caso de contratos de constru\u00e7\u00e3o e projetos de infraestrutura, por exemplo, os membros do\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0tornam-se, desde cedo, familiarizados com os valores acordados, o programa de inspe\u00e7\u00f5es e testes, as regras para o comissionamento e emiss\u00e3o de certificados de aceita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (CAPs) ou final (CAFS), as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e f\u00f3rmulas de reajuste, os documentos de engenharia (projetos, plantas, campanhas de sondagem, relat\u00f3rio di\u00e1rio de obras, etc) e, assim, acompanham\u00a0in loco<\/em>\u00a0o pr\u00f3prio avan\u00e7o f\u00edsico das obras.<\/p>\n

Os\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0interv\u00eam de modo r\u00e1pido e tempestivo, na sua preven\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o, apresentando \u00e0s partes uma vis\u00e3o independente sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, a adequada divis\u00e3o de responsabilidades entre as partes, bem assim o detalhamento de quest\u00f5es t\u00e9cnicas e legais inerentes a uma rela\u00e7\u00e3o comutativa de maior complexidade.<\/p>\n

\u00c9 justamente no alto potencial de adaptabilidade \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das partes e \u00e0s demandas contratuais, bem assim no maior grau de criatividade no detalhamento de seu funcionamento que os\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0contribuem, de modo efetivo, para a preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de disputas, mostrando-se imprescind\u00edveis no aux\u00edlio das partes na execu\u00e7\u00e3o dos contratos e eficiente utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos a eles destinados.<\/p>\n

Muito bem-vinda, portanto, a iniciativa do legislador federal de reconhecer a import\u00e2ncia dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0e incorpor\u00e1-los na nova LLCA, como instrumentos de apoio \u00e0s partes, assim como ao ju\u00edzo ou aos tribunais arbitrais, em busca da preven\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o de disputas no \u00e2mbito p\u00fablico.<\/p>\n

———-
<\/p>\n
\n

1<\/strong>\u00a0PL 4.253\/2020, substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao PL do Senado Federal 559, de 2013, PL 6.814, de 2017, naquela Casa.
\n<\/span>2<\/strong>\u00a0Conforme conceito apresentado por J\u00falio C\u00e9sar Bueno, em\u00a0artigo publicado em 2015.<\/a>
\n3<\/strong>\u00a0“Should we build more large dams? The actual cost of hydropower megaproject development”, Antif Ansar et alli, Journal of Energy Policy, vol. 69, Junho\/2014, University of Tennessee, p. 43-56. “What you should know about megaprojects and why: an overview”, Bent Flyvbjerg, Project Management Journal, vol. 45, n\u00ba 2, John Wiley and Sons, 2014, p. 6-19.
\n<\/span>4<\/strong>\u00a0National Academy of Ciencies Council, Better Contracting for Underground Construction National Committee on Tunneling Technology, Wash., D.C. PB-236 973, Nov 1974.
\n<\/span>5<\/strong>\u00a0Exig\u00eancia constante do Standard Bidding Document for Procurement of Works para os projetos considerados como “major works”<\/a>, publicado pelo Banco Mundial em 2012.
\n6<\/strong>\u00a0Para maiores informa\u00e7\u00f5es:\u00a0clique aqui.<\/a>
\n7<\/strong>\u00a0Dr Harmon, K, 2012, “Using DRBs to Maintain Control of Large, Complex Construction Projects”, Dispute Resolution Journal, Vol 67, No 1.
\n<\/span>8<\/strong>\u00a0Para maiores informa\u00e7\u00f5es:\u00a0Clique aqui.<\/a>
\n9<\/strong>\u00a0“Art. 44-A. Nos contratos regidos por esta Lei, poder\u00e1 ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a media\u00e7\u00e3o, para dirimir conflitos decorrentes da sua execu\u00e7\u00e3o ou a ela relacionados.”
\n10<\/strong>\u00a0Os mais tradicionais conjuntos de regras de dispute boards dispon\u00edveis s\u00e3o os da DRBF, da C\u00e2mera de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Paris (CCI) e da FIDIC. S\u00e3o, ainda, refer\u00eancias internacionais as regras da American Arbitration Association (AAA), do Chartered Institute of Arbitrators (CIArb), da Royal Institution of Charteres Surveyors (RICS) e do Institute of Civil Engeneers (ICE). Na Am\u00e9rica do Sul j\u00e1 temos tamb\u00e9m \u00f3timos regulamentos, por exemplo os C\u00e2mara de Arbitragem de Santiago (CAM Santiago), CAM-CCBC e CBMA, dentre outros.
\n11<\/strong><\/span>\u00a0“Art. 2\u00ba O Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas poder\u00e1 ter natureza revisora, adjudicativa ou h\u00edbrida, conforme os incisos deste artigo, a depender dos poderes que lhe forem outorgados pelo contrato administrativo de obra celebrado: I – ao Comit\u00ea por Revis\u00e3o \u00e9 conferido o poder de emitir recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o vinculantes \u00e0s partes em lit\u00edgio; II – ao Comit\u00ea por Adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 conferido o poder de emitir decis\u00f5es contratualmente vinculantes \u00e0s partes em lit\u00edgio; e III – o Comit\u00ea H\u00edbrido poder\u00e1 tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos, cabendo \u00e0 parte requerente estabelecer a sua compet\u00eancia revisora ou adjudicativa. Par\u00e1grafo \u00fanico. As decis\u00f5es emitidas pelos Comit\u00eas com poderes de adjudica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral em caso de inconformidade de uma das partes.”<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O objetivo dos dispute boards \u00e9 evitar, em tempo real, a partir de uma vis\u00e3o privilegiada e sempre atual do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2103,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[131],"tags":[],"class_list":["post-2102","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial"],"yoast_head":"\nOs dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos - Porto&Castelhano<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos - Porto&Castelhano\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O objetivo dos dispute boards \u00e9 evitar, em tempo real, a partir de uma vis\u00e3o privilegiada e sempre atual do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Porto&Castelhano\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-05T18:24:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-04-05T18:24:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"445\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amend\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amend\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amend\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\"},\"headline\":\"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos\",\"datePublished\":\"2021-04-05T18:24:48+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-05T18:24:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/\"},\"wordCount\":3002,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg\",\"articleSection\":[\"Direito Empresarial\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/\",\"name\":\"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos - Porto&Castelhano\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-05T18:24:48+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-05T18:24:51+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg\",\"width\":800,\"height\":445},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/\",\"name\":\"Porto&Castelhano\",\"description\":\"Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\",\"name\":\"Amend\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amend\"},\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/author\/amend\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos - Porto&Castelhano","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos - Porto&Castelhano","og_description":"O objetivo dos dispute boards \u00e9 evitar, em tempo real, a partir de uma vis\u00e3o privilegiada e sempre atual do […]","og_url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","og_site_name":"Porto&Castelhano","article_published_time":"2021-04-05T18:24:48+00:00","article_modified_time":"2021-04-05T18:24:51+00:00","og_image":[{"width":800,"height":445,"url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Amend","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Amend","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/"},"author":{"name":"Amend","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b"},"headline":"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos","datePublished":"2021-04-05T18:24:48+00:00","dateModified":"2021-04-05T18:24:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/"},"wordCount":3002,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg","articleSection":["Direito Empresarial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","name":"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos - Porto&Castelhano","isPartOf":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg","datePublished":"2021-04-05T18:24:48+00:00","dateModified":"2021-04-05T18:24:51+00:00","author":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#primaryimage","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg","contentUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/curso-tcu-licitacao.jpg","width":800,"height":445},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-empresarial\/os-dispute-boards-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Os dispute boards na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/","name":"Porto&Castelhano","description":"Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b","name":"Amend","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amend"},"url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/author\/amend\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2102"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2104,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2102\/revisions\/2104"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2103"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}