{"id":2064,"date":"2021-02-17T18:26:54","date_gmt":"2021-02-17T18:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2064"},"modified":"2021-02-17T18:26:55","modified_gmt":"2021-02-17T18:26:55","slug":"planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/","title":{"rendered":"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada"},"content":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel fazer planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada.<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

Uma das caracter\u00edsticas da sociedade limitada \u00e9 a contratualidade. Neste tipo social as rela\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios podem pautar-se nas disposi\u00e7\u00f5es de vontade destes sem maiores rigores. Em outras palavras, a margem para negocia\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios \u00e9 maior.<\/p>\n

Nesse aspecto, o artigo 1.007 do C\u00f3digo Civil Brasileiro permite que os s\u00f3cios da sociedade limitada contratem a propor\u00e7\u00e3o que caber\u00e1 a cada um na distribui\u00e7\u00e3o dos lucro, raz\u00e3o pela qual a\u00a0distribui\u00e7\u00e3o dos lucros n\u00e3o precisa ser proporcional \u00e0s quotas dos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n

De fato, disp\u00f5e o artigo 1.007 mencionado, que\u00a0\u201c<\/em>salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/em><\/strong>, o s\u00f3cio participa dos lucros e das perdas, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas (\u2026).\u201d<\/em><\/p>\n

Disto se depreende que a lei brasileira aceita e legitima a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro.<\/p>\n

Certo \u00e9 que a norma consta no cap\u00edtulo relacionado \u00e0s sociedades simples, mas a norma se aplica tamb\u00e9m \u00e0s sociedades limitadas, uma vez que: (i) na falta de normas que disciplinem a sociedade limitada, aplicam-se \u00e0quelas das sociedades simples e, (ii) na falta de normas das sociedades limitadas e das simples, o contrato social poder\u00e1 prever a aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das SA), conforme art. 1.053 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Em vista disso, na sociedade limitada, a pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros pode ser transacionada de acordo com a vontade dos s\u00f3cios, preferencialmente, por meio de cl\u00e1usula do contrato social, o que evita questionamentos, ainda mais se o contrato social eleger a aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei das SA, que cont\u00e9m o instituto do dividendo m\u00ednimo obrigat\u00f3rio (art. 202, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Departamento Nacional do Registro do Com\u00e9rcio (\u201cDNRC\u201d) deixa claro que concorda com a estipula\u00e7\u00e3o livre dos s\u00f3cios sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros na limitada, por for\u00e7a do artigo 997, VII do C\u00f3digo Civil que estabelece:\u00a0\u201c<\/strong>a\u00a0sociedade constitui-se mediante<\/strong>\u00a0contrato escrito, particular ou p\u00fablico, que,\u00a0<\/em>al\u00e9m de cl\u00e1usulas estipuladas.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Cabe ressaltar que o CARF tem decidido reiteradamente que \u00e9 permitido a\u00a0<\/strong>a distribui\u00e7\u00e3o de lucros aos s\u00f3cios de forma desproporcional \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LUCROS DESPROPORCIONAL \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA. LIBERDADE DE PACTUA\u00c7\u00c3O. PERMISS\u00c3O EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL.
\nN\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social, nas sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais relativos ao exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas.\u201d(N\u00famero do Processo 12448.726481\/2011-78, Recurso Volunt\u00e1rio, Data da Sess\u00e3o 12\/02\/2020, Relator(a) LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA, N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-004.224.<\/p>\n

\u201cSOCIEDADE LIMITADA. PR\u00d3-LABORE. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. INCID\u00caNCIA.
\nN\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios de lucros de forma desproporcional \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Quando a atividade econ\u00f4mica da sociedade \u00e9 exercida diretamente pelos s\u00f3cios, mediante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais relativos ao exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a discrimina\u00e7\u00e3o entre a parcela da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao s\u00f3cio que lhe presta servi\u00e7os ter\u00e1 natureza jur\u00eddica de retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho, sujeita \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Na aus\u00eancia de segrega\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do trabalho e a proveniente de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, inclusive a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o mensal ou trimestral, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorre sobre os valores totais pagos ou creditados aos s\u00f3cios.\u201d (N\u00famero do Processo 15586.720059\/2018-99, Recurso Volunt\u00e1rio, Data da Sess\u00e3o 15\/01\/2020, Relator(a) MATHEUS SOARES LEITE, N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-007.308)<\/p>\n

Em vista disso, alguns contribuintes t\u00eam feito o seguinte planejamento tribut\u00e1rio. Quando um dos s\u00f3cios de uma sociedade limitada aliena as suas quotas a outro s\u00f3cio da mesma sociedade, antes de formalizar a aliena\u00e7\u00e3o, distribui lucros de forma desproporcional, como forma de efetuar \u201cparte do pagamento\u201d pela compra das quotas sociais.<\/p>\n

Vale dizer, na distribui\u00e7\u00e3o de lucro, o s\u00f3cio que est\u00e1 adquirindo as quotas recebe participa\u00e7\u00e3o nos lucros proporcionalmente menor \u00e0 sua parcela no contrato social, e o s\u00f3cio que est\u00e1 alienando, recebe lucros proporcionalmente maiores \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

Este planejamento implica em pagamento menor de imposto de renda pelo s\u00f3cio alienante, porque seu ganho de capital \u00e9 reduzido.<\/p>\n

Esta opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi analisada diversas vezes pelo CARF e pelo antigo Conselho de Contribuintes e foi considerada l\u00edcita. Segue trecho de uma decis\u00e3o do CARF neste sentido:<\/p>\n

\u201cAssim, havendo no caso em an\u00e1lise resolu\u00e7\u00e3o dos quotistas que deliberou sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos pela empresa XXX, a qual foi devidamente aprovada nos termos do qu\u00f3rum estipulado em contrato social, tem-se que a distribui\u00e7\u00e3o \u201cdesproporcional\u201d refutada pela autoridade fiscal \u00e9 perfeitamente l\u00edcita.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, nada impede que uma empresa, antes de ser vendida, distribua seus lucros ou dividendos. \u00c9 l\u00f3gico que seu valor negocial ser\u00e1 menor, por\u00e9m, este fato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a natureza jur\u00eddica do dividendo para ganho de capital, como pretende o Fisco.<\/em><\/p>\n

Logo, nada impedia que a XXX adquirisse a XXX \u201csem lucro acumulado\u201d.<\/em><\/p>\n

Desta feita, n\u00e3o pode prosperar o entendimento do Fisco de que a distribui\u00e7\u00e3o de<\/em>\u00a0dividendos tem que ser proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de cada s\u00f3cio no capital social, eis que compete aos pr\u00f3prios s\u00f3cios deliberarem sobre este assunto\u201d.<\/em>\u00a0(CARF, Processo n\u00ba 16561.000025\/200772, Recurso n\u00ba 165.451, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 110200.157, \u2013 1\u00aa C\u00e2mara \/ 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria).<\/p>\n

Fonte: Tribut\u00e1rio nos Bastidores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel fazer planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2065,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[132],"tags":[],"class_list":["post-2064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"yoast_head":"\nPlanejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada - Porto&Castelhano<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada - Porto&Castelhano\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 poss\u00edvel fazer planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Porto&Castelhano\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-02-17T18:26:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-02-17T18:26:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amend\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amend\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amend\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\"},\"headline\":\"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada\",\"datePublished\":\"2021-02-17T18:26:54+00:00\",\"dateModified\":\"2021-02-17T18:26:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/\"},\"wordCount\":1024,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg\",\"articleSection\":[\"Direito Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/\",\"name\":\"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada - Porto&Castelhano\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg\",\"datePublished\":\"2021-02-17T18:26:54+00:00\",\"dateModified\":\"2021-02-17T18:26:55+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg\",\"width\":800,\"height\":400},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website\",\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/\",\"name\":\"Porto&Castelhano\",\"description\":\"Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b\",\"name\":\"Amend\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amend\"},\"url\":\"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/author\/amend\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada - Porto&Castelhano","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada - Porto&Castelhano","og_description":"\u00c9 poss\u00edvel fazer planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada.","og_url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/","og_site_name":"Porto&Castelhano","article_published_time":"2021-02-17T18:26:54+00:00","article_modified_time":"2021-02-17T18:26:55+00:00","og_image":[{"width":800,"height":400,"url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Amend","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Amend","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/"},"author":{"name":"Amend","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b"},"headline":"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada","datePublished":"2021-02-17T18:26:54+00:00","dateModified":"2021-02-17T18:26:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/"},"wordCount":1024,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg","articleSection":["Direito Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/","name":"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada - Porto&Castelhano","isPartOf":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg","datePublished":"2021-02-17T18:26:54+00:00","dateModified":"2021-02-17T18:26:55+00:00","author":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#primaryimage","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg","contentUrl":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Planejamento-Tributario-na-Alienacao-de-Quotas.jpg","width":800,"height":400},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-tributario\/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Planejamento tribut\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o de quotas de sociedade limitada"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#website","url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/","name":"Porto&Castelhano","description":"Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/5c0f6c3c26875692e12dd7143ac3648b","name":"Amend","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/31bd1c59d1826e41c4f12338247f8c6a8e4f6ee9eddb66b86d3821bd88678b60?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amend"},"url":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/author\/amend\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2064"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2064\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2066,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2064\/revisions\/2066"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}