{"id":2050,"date":"2021-01-25T14:37:48","date_gmt":"2021-01-25T14:37:48","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2050"},"modified":"2021-01-25T14:37:49","modified_gmt":"2021-01-25T14:37:49","slug":"stj-autoriza-tributacao-de-remessa-ao-exterior-para-pagamento-de-servicos-e-assistencia-tecnica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/tributacao-internacional\/stj-autoriza-tributacao-de-remessa-ao-exterior-para-pagamento-de-servicos-e-assistencia-tecnica\/","title":{"rendered":"STJ autoriza tributa\u00e7\u00e3o de remessa ao exterior para pagamento de servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 2\u00aa turma afasta enquadramento autom\u00e1tico dos valores como lucro das empresas.<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

Por decis\u00e3o un\u00e2nime, a 2\u00aa turma do STJ deu provimento a recurso da Fazenda Nacional em disputa acerca da cobran\u00e7a de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para an\u00e1lise da natureza do contrato que enseja a remessa e quanto \u00e0 aus\u00eancia de hibridismo.<\/p>\n

O caso envolveu verbas remetidas ao exterior por empresa localizada no Brasil a empresa sediada na Espanha, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e assist\u00eancia administrativa, para fins de verificar se se sujeitam \u00e0 exclusiva tributa\u00e7\u00e3o no exterior (resid\u00eancia) ou se sobre elas incide o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil.<\/p>\n

O TRF da 3\u00aa regi\u00e3o considerou que os valores assim enviados ao exterior devem ser enquadrados como “lucro das empresas” (art. 7\u00ba, do modelo OCDE) a fim de se sujeitar exclusivamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no exterior (resid\u00eancia), sem a incid\u00eancia do IRRF.<\/p>\n

A tese fazend\u00e1ria era de que o tratamento jur\u00eddico dado aos rendimentos provenientes dos servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos \u00e9 de “royalties”, submetendo-se a tratamento espec\u00edfico que permite a reten\u00e7\u00e3o na fonte pelo Brasil.<\/p>\n

Enquadramento autom\u00e1tico – Impossibilidade<\/strong><\/p>\n

\"(Imagem:<\/p>\n

(Imagem: Rafael Luz\/STJ)<\/span><\/div>\n

Mauro Campbell<\/strong>\u00a0explicou que diante das possibilidades existentes na conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso verificar previamente se o caso \u00e9 de “servi\u00e7os profissionais independentes” (art. 14, do modelo OCDE) previstos no tratado ou se, embutido no contrato de “presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem transfer\u00eancia de tecnologia”, est\u00e1 o pagamento de “royalties” (art. 12, do modelo OCDE).<\/p>\n

Assim, prosseguiu o relator, somente ap\u00f3s vencidas essas duas etapas \u00e9 que se poderia verificar o enquadramento residual na condi\u00e7\u00e3o de “lucros das empresas”.\u00a0“Isto porque a conven\u00e7\u00e3o assinada baseada no modelo de tratado da OCDE cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada uma dessas hip\u00f3teses.<\/em>”<\/p>\n

Campbell destacou ainda que os tratados podem vir acompanhados de protocolos que estabelecem a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de “royalties” a qualquer esp\u00e9cie de pagamento recebido em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n

“Acaso haja o pagamento de “royalties”, a norma de incid\u00eancia do modelo de tratado da OCDE ser\u00e1 o art. 12, que trata da tributa\u00e7\u00e3o dos “royalties”, a permitir, no presente caso, uma tributa\u00e7\u00e3o pelo Brasil, desde que respeitado o limite de 15% (quinze por cento) do montante bruto dos “royalties” (art. 12, “2”, “b”, da conven\u00e7\u00e3o apensa ao Decreto n. 76.975\/76). Do mesmo modo, em se tratando de “servi\u00e7os profissionais independentes” (onde se inclui a engenharia) o modelo OCDE em seu art. 14 (art. 14, da conven\u00e7\u00e3o apensa ao Decreto n. 76.975\/76) permite sem limites a tributa\u00e7\u00e3o pelo Brasil como pa\u00eds fonte<\/em>.”<\/p>\n

S. Exa. afirmou ainda que \u00e9 preciso analisar no caso concreto se o contribuinte est\u00e1 fazendo uso de “hibridismo”, ou seja, se a classifica\u00e7\u00e3o dos rendimentos \u00e9 id\u00eantica no pa\u00eds da fonte e no da resid\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o que, para o relator, vai contra o esp\u00edrito dos tratados de tributa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

“A empresa contribuinte n\u00e3o pode fazer uso do Tratado para se furtar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o nos dois pa\u00edses simultaneamente ou com o fim espec\u00edfico de fugir da tributa\u00e7\u00e3o no Estado da fonte para buscar ser tributada exclusivamente no Estado da resid\u00eancia com uma al\u00edquota inferior. O ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o protege essa finalidade, posto que abusiva. Havendo d\u00favidas a respeito da pr\u00e1tica de hibridismo, h\u00e1 que se prestigiar o Princ\u00edpio da Tributa\u00e7\u00e3o Singular.<\/em>”<\/p>\n

Dessa forma, concluiu Mauro Campbell, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba “lucro das empresas” n\u00e3o pode ser autom\u00e1tica, pois depende do exame do enquadramento nos arts. 12 e 14 da conven\u00e7\u00e3o, que tratam de “royalties” e “servi\u00e7os profissionais independentes”.<\/p>\n