{"id":2029,"date":"2020-12-28T17:40:30","date_gmt":"2020-12-28T17:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=2029"},"modified":"2020-12-28T17:40:30","modified_gmt":"2020-12-28T17:40:30","slug":"3-tipos-de-contrato-e-sua-tributacao-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/tributacao-internacional\/3-tipos-de-contrato-e-sua-tributacao-internacional\/","title":{"rendered":"3 tipos de contrato e sua tributa\u00e7\u00e3o internacional"},"content":{"rendered":"

Este texto objetiva demonstrar o entendimento da Receita Federal e de alguns munic\u00edpios quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas esp\u00e9cies de contratos internacionais: (i) contrato de transfer\u00eancia de tecnologia; (ii) contrato de assist\u00eancia t\u00e9cnica e (iii) contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o sendo consideradas eventuais teses jur\u00eddicas ou jurisprud\u00eancia sobre o assunto. O post trata da tributa\u00e7\u00e3o geral e, portanto, n\u00e3o contemplou eventuais tratados internacionais, al\u00edquotas especiais e compensa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n

Contrato de transfer\u00eancia de Tecnologia<\/h2>\n

O contrato de \u201cknow-how\u201d \u00e9 aquele mediante o qual o licenciante transmite informa\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas previamente existentes de natureza sigilosa que lhe pertencem, por cess\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de direitos, autorizando o licenciat\u00e1rio a explorar por conta pr\u00f3pria, sem que o licenciante interfira na aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia ou garanta o resultado e \u00e9 remunerado por \u201croyalties\u201d. \u00c9 um acordo no qual uma das partes transmite \u00e0 outra, conhecimentos dirigidos \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas t\u00e9cnicos para que o receptor utilize na sua atividade empresarial.<\/p>\n

S\u00e3o caracter\u00edsticas desse contrato: (a) o car\u00e1ter secreto das informa\u00e7\u00f5es fornecidas ou utilizadas; (b) a transfer\u00eancia de tecnologia; (c) o transmitente n\u00e3o interv\u00e9m na aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia cedida, de tal modo que a aplica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo cession\u00e1rio se efetua por conta pr\u00f3pria; (d) o objeto do contrato pode realizar-se instantaneamente pela mera cess\u00e3o de direito de uso; (e) o transmitente n\u00e3o garante o resultado da tecnologia cedida; (e) a remunera\u00e7\u00e3o ocorre atrav\u00e9s do pagamento de uma porcentagem do faturamento, produ\u00e7\u00e3o ou lucro, trata-se de um rendimento de capital, pois retribui um capital tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

Nesse contrato n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ISS, do PIS\/importa\u00e7\u00e3o e da Cofins\/importa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se caracteriza como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme decidido na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 78 de 27 de Marco de 2013 e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 159 de 19 de Setembro de 2008).<\/p>\n

Contudo, os rendimentos decorrentes de contratos de transfer\u00eancia de tecnologia recebidos por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada no exterior sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), nos termos da MP n\u00ba 2.159-70, de 24.08.2001 e conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta N\u00ba 74 de 16 de Julho de 2013.<\/p>\n

Sujeita-se ainda \u00e0 incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE \u2013 institu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.168, de 2000, \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento), sobre as import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a t\u00edtulo de royalties de qualquer natureza, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 46 de 16 de Fevereiro de 2007.<\/p>\n

Contrato de Servi\u00e7os de Assist\u00eancia T\u00e9cnica<\/h2>\n

Entende-se por remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de \u201cassist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d os valores pagos em contrapresta\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os prestados a uma determinada pessoa, relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos especializados, atrav\u00e9s de t\u00e9cnicos, desenhos, estudos ou instru\u00e7\u00f5es, compreendendo servi\u00e7os de consultoria ou assessoramento envolvendo conhecimentos especializados de quem os presta em cada campo de a\u00e7\u00e3o, ainda que com a finalidade de possibilitar ou facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de patente ou processo de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O contrato de assist\u00eancia t\u00e9cnica possui os seguintes requisitos: (a) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem natureza complementar ou acess\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao objeto principal do contrato; (b) o objeto principal do contrato deve ser a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; (c) o prestador de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica interv\u00e9m na aplica\u00e7\u00e3o do conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n

Os rendimentos decorrentes deste tipo de contrato recebidos por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada no exterior sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), sobre as import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 163 de 20 de Agosto de 2012.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nesse contrato incide a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE \u2013 \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento), nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.168, de 2000, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.332, de 2001 e conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta N\u00ba 163 de 20 de Agosto de 2012 e Solu\u00e7\u00e3o de Consulta N\u00ba 106 de 23 de Maio de 2012.<\/p>\n

Quanto ao PIS\/Importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cofins\/Importa\u00e7\u00e3o, a Receita Federal emitiu algumas solu\u00e7\u00f5es de consulta no sentido que estas contribui\u00e7\u00f5es oneram a opera\u00e7\u00e3o, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta N\u00ba 74 de 16 de Julho de 2013, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta N\u00ba 119 de 12 de Novembro de 2010 e Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 202 de 11 de Dezembro de 2008.<\/p>\n

As al\u00edquotas aplic\u00e1veis geralmente s\u00e3o de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent\u00e9simos por cento) para o PIS\/Importa\u00e7\u00e3o e de 7,6% (sete inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) para a COFINS\/Importa\u00e7\u00e3o e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, antes da reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda, acrescido do valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A lista de servi\u00e7os sujeitos ao pagamento do ISS anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/03 prev\u00ea a incid\u00eancia do ISS para a \u201cassist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d, o que significa que, a rigor, os contratos de assist\u00eancia t\u00e9cnica est\u00e3o sujeitos ao ISS. De se esclarecer que o ISS \u00e9 um imposto municipal, assim, a al\u00edquota e a exig\u00eancia pode variar de munic\u00edpio a munic\u00edpio, mas al\u00edquota mais utilizada \u00e9 de 5% (cinco por cento).<\/p>\n

Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral<\/h2>\n

Nesse tipo de contrato a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 objeto principal e n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de tecnologia ou assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

Os valores decorrentes do contrato sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre as import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, por fonte situada no Pa\u00eds, a pessoas f\u00edsicas residentes no exterior a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 106 de 23 de Maio de 2012.<\/p>\n

Nesse contrato n\u00e3o incide a CIDE, pois n\u00e3o h\u00e1 tecnologia, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 410 de 13 de Novembro de 2009.<\/p>\n

Por outro lado, incide o PIS\/Importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cofins\/Importa\u00e7\u00e3o, \u00e0s al\u00edquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent\u00e9simos por cento) para o PIS\/Importa\u00e7\u00e3o e de 7,6% (sete inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) para a COFINS\/Importa\u00e7\u00e3o e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, antes da reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda, acrescido do valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na opera\u00e7\u00e3o incide ISS, desde que a atividade esteja prevista na lista de servi\u00e7os sujeitos ao pagamento do ISS anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/03. De se esclarecer que o ISS \u00e9 um imposto municipal, assim, a al\u00edquota e a exig\u00eancia pode variar de munic\u00edpio a munic\u00edpio, mas al\u00edquota mais utilizada \u00e9 de 5% (cinco por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Tribut\u00e1rio nos Bastidores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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