A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no dia 21 de Maio o Projeto de Lei 1397\/20, que altera as regras de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de empresas em meio ao cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica, causada pela pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n A proposta trata do Sistema de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Insolv\u00eancia de empresas e empres\u00e1rios devedores e segue para vota\u00e7\u00e3o no Senado. O autor do texto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), argumenta que o objetivo \u00e9 preservar as atividades econ\u00f4micas em “dificuldades financeiras moment\u00e2neas”. Segundo ele, a proposta visa preservar empregos. <\/span>O projeto abrange as obriga\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s 20 de mar\u00e7o, data do decreto de calamidade p\u00fablica, mas n\u00e3o se aplica aos contratos firmados ou repactuados depois dessa data.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto muda de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 41.800) para R$ 100 mil o limite m\u00ednimo para a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n O projeto estabelece regras emergenciais e transit\u00f3rias para as empresas que est\u00e3o no sistema de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou em fal\u00eancia. Entre as medidas, est\u00e3o:<\/span><\/p>\n As obriga\u00e7\u00f5es previstas em planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial j\u00e1 homologados n\u00e3o ser\u00e3o exigidas pelo prazo de 120 dias).<\/span><\/p>\n A proposta suspende, por 30 dias, a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, a incid\u00eancia de multas de mora, a realiza\u00e7\u00e3o de excuss\u00e3o judicial ou extrajudicial de garantias e a quebra unilateral de contratos bilaterais.<\/span><\/p>\n Durante a suspens\u00e3o, o devedor e o credor devem buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegocia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o os impactos econ\u00f4micos e financeiros causados pela pandemia do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o devedor poder\u00e1 ajuizar uma \u00fanica vez, em at\u00e9 60 dias, o pedido de um procedimento denominado \u201cnegocia\u00e7\u00e3o preventiva\u201d. Nesse per\u00edodo, as cobran\u00e7as das obriga\u00e7\u00f5es vencidas ficam suspensas.<\/span><\/p>\n A proposta determina que as negocia\u00e7\u00f5es preventivas devem ocorrer pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 90 dias. Durante esse per\u00edodo, o devedor poder\u00e1 fechar contratos de financiamentos com qualquer agente financiador para custear sua reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Para ter direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o preventiva, o devedor deve comprovar redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% de seu faturamento comparado com a m\u00e9dia do \u00faltimo trimestre correspondente de atividade no exerc\u00edcio anterior.<\/span><\/p>\n Se aprovado, o projeto ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020. Neste per\u00edodo, tamb\u00e9m ficam suspensos atos administrativos de cassa\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, impedimento de inscri\u00e7\u00e3o, registro, c\u00f3digo ou n\u00famero de contribuinte fiscal que estejam em discuss\u00e3o judicial, no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto segue para o Senado e estabelece regras emergenciais e transit\u00f3rias para as empresas. Autor diz que objetivo \u00e9 preservar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1311,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[126,123],"tags":[36,37,48,61,97],"class_list":["post-1243","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresas","category-noticias","tag-coronavirus","tag-covid","tag-empresas","tag-lei","tag-senado"],"yoast_head":"\nProjeto<\/b><\/h2>\n
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