{"id":1201,"date":"2020-04-17T16:29:10","date_gmt":"2020-04-17T16:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=1201"},"modified":"2020-06-28T20:17:48","modified_gmt":"2020-06-28T20:17:48","slug":"contrato-verde-e-amarelo-saiba-mais-sobre-essa-medida-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/direito-trabalhista\/contrato-verde-e-amarelo-saiba-mais-sobre-essa-medida-provisoria\/","title":{"rendered":"Contrato Verde e Amarelo: Saiba mais sobre essa Medida Provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na quarta-feira dia 15\/04 a Medida Provis\u00f3ria 905\/19, que reduz encargos trabalhistas<\/strong> para empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m contempla pessoas acima de 55 anos que estavam fora do mercado formal h\u00e1 mais de um ano. As regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis inclusive para o trabalho rural. O texto, aprovado na forma de uma emenda do relator Christino Aureo (PP-RJ), perde a validade no pr\u00f3ximo dia 20 e ainda precisa ser analisado pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de incentivar emprego, com a redu\u00e7\u00e3o dos encargos trabalhistas<\/strong>, a proposta considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprud\u00eancia e s\u00famulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/span><\/p>\n

Nota: <\/em><\/strong>Na data de 17 de Abril o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), retirou da pauta a medida provis\u00f3ria 905, conhecida como Contrato Verde e Amarelo. A medida ainda n\u00e3o est\u00e1 em vig\u00eancia. <\/em><\/p>\n

Quais as mudan\u00e7as?<\/span><\/h2>\n

Para chegar a um consenso para vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o relator fez tamb\u00e9m v\u00e1rias mudan\u00e7as na proposta aprovada pela comiss\u00e3o mista no m\u00eas passado. Uma delas retirou o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias. Foram liberadas aos s\u00e1bados, domingos e feriados as atividades de automa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria; teleatendimento; telemarketing; servi\u00e7o de atendimento ao consumidor; ouvidoria; \u00e1reas de tecnologia, seguran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o patrimonial; atividades banc\u00e1rias de car\u00e1ter excepcional ou eventual e em feiras, exposi\u00e7\u00f5es ou shopping centers e terminais de \u00f4nibus, trem e metr\u00f4.<\/span><\/p>\n

O relator decidiu manter o pagamento do abono do PIS\/Pasep somente com a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil e desistiu de estender a todos os bancos privados.<\/span><\/p>\n

Encargos<\/span><\/h2>\n

O programa est\u00e1 previsto para durar de 1\u00ba de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas, como os contratos ser\u00e3o de 24 meses, podem terminar ap\u00f3s esse prazo.<\/span><\/p>\n

O sal\u00e1rio m\u00e1ximo nas contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio. As empresas ser\u00e3o isentas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (20%) e das al\u00edquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%). O relator retirou a isen\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o (2,5%) e a redu\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que iria para 2% do sal\u00e1rio e permanece em 8%.<\/span><\/p>\n

Somadas, as redu\u00e7\u00f5es geram uma economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). Ap\u00f3s 12 meses de contrato, se houver aumento de sal\u00e1rio, o trabalhador poder\u00e1 continuar sob esse modelo, mas as isen\u00e7\u00f5es para as empresas ser\u00e3o limitadas a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio.<\/span><\/p>\n

Limites<\/span><\/h2>\n

Poder\u00e3o ser contratados com a Carteira Verde e Amarela at\u00e9 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas empresas com at\u00e9 10 trabalhadores ser\u00e3o autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se tiverem sido abertas depois de 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/span><\/p>\n

Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durar ao menos 180 dias, ele poder\u00e1 ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.<\/span><\/p>\n

A MP pro\u00edbe que trabalhadores j\u00e1 em atua\u00e7\u00e3o com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O candidato poder\u00e1 ser admitido no \u00e2mbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por per\u00edodo de experi\u00eancia, trabalho intermitente ou avulso.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s horas extras, o texto permite a cria\u00e7\u00e3o de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra em seis meses. Neste sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de o acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

Seguro-Desemprego<\/span><\/h2>\n

Ao contr\u00e1rio do previsto no texto original, a vers\u00e3o aprovada em Plen\u00e1rio torna facultativo o pagamento de Previd\u00eancia social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a al\u00edquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contar\u00e1 para fins previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Mesmo que n\u00e3o fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poder\u00e1 recolher as contribui\u00e7\u00f5es com juros morat\u00f3rios e multa. <\/span>A vig\u00eancia dessa regra ser\u00e1 a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/span><\/p>\n

Todas as mudan\u00e7as feitas no projeto de lei de convers\u00e3o valer\u00e3o para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil e C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/i><\/p>\n

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