{"id":1126,"date":"2020-01-10T17:25:21","date_gmt":"2020-01-10T17:25:21","guid":{"rendered":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/?p=1126"},"modified":"2020-01-10T17:25:21","modified_gmt":"2020-01-10T17:25:21","slug":"obrigatoriedades-da-lgpd-nas-empresas-e-suas-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portoecastelhano.com.br\/amostra\/noticias\/advocacia-empresarial\/obrigatoriedades-da-lgpd-nas-empresas-e-suas-multas\/","title":{"rendered":"Obrigatoriedades da LGPD nas Empresas e suas Multas"},"content":{"rendered":"

Ano passado publicamos aqui um artigo sobre \u201cLGPD | O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d<\/a> que explicamos o que \u00e9 a LGPD e como iria funcionar essa nova lei.<\/p>\n

No artigo de hoje, vamos explicar quais ser\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es da Lei nas empresas e suas multas.<\/p>\n

Vamos relembrar como funciona<\/b> essa lei:<\/p>\n

Seu objetivo \u00e9 regulamentar o tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais de clientes ou usu\u00e1rios por parte de empresas p\u00fablicas ou privadas, tornando a empresa que venha a coletar dados respons\u00e1vel pela gest\u00e3o destes.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o legal acompanha a tend\u00eancia mundial que visa a preven\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 se pratica a certo tempo em grandes centros<\/p>\n

Sua Obriga\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n

Foram criadas uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es<\/b> para as empresas acerca da coleta, do uso e das garantias de integridade dos dados pessoais a serem observadas, sob pena de pesadas san\u00e7\u00f5es. Da mesma forma, a referida lei atribuiu direitos aos titulares dos dados pessoais que podem ser exercidos contra quaisquer empresas ou entidades p\u00fablicas que detenham tais informa\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, se os dados pessoais se tornaram indubitavelmente um precioso ativo, eles podem dar origem, se mal administrados, a um importante passivo para aqueles que os det\u00e9m.<\/p>\n

Segue abaixo, a t\u00edtulo ilustrativo, um resumo de alguns pontos e novidades trazidas pela nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais:<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o territorial. Submetem-se \u00e0 LGPD<\/strong> as empresas ou entidades p\u00fablicas que efetuem o tratamento de dados pessoais no Brasil, que coletem dados no Brasil, ou que oferecem bens ou servi\u00e7os no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Cinco principais princ\u00edpios a serem observados no tratamento dos dados<\/b><\/p>\n

– Finalidade: os dados devem ser tratados para os fins espec\u00edficos informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel.<\/p>\n

– Necessidade (ou minimiza\u00e7\u00e3o): s\u00f3 devem ser coletados dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades pretendidas.<\/p>\n

– Livre acesso: os titulares dos dados devem poder consultar gratuitamente a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento dos seus dados.<\/p>\n

– Seguran\u00e7a: os agentes de tratamento dos dados t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.<\/p>\n

– Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: os agentes de tratamento dos dados devem demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

O consentimento para o tratamento dos dados pessoais<\/b><\/p>\n

O consentimento passa a ser a melhor forma para legitimar o tratamento dos dados pessoais. Ele deve ser expl\u00edcito e, quando solicitado no meio de um contrato comportando outros elementos, deve constar de uma cl\u00e1usula separada. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular dos dados. Outros motivos tamb\u00e9m legitimam o tratamento dos dados pessoais (ex: Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, execu\u00e7\u00e3o de contrato do qual seja parte o titular, estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, dentre outros).<\/p>\n

Principais direitos dos titulares dos dados<\/b><\/p>\n

– Direito de acesso e corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.<\/p>\n

– Direito \u00e0 anonimiza\u00e7\u00e3o dos seus dados, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei.<\/p>\n

– Direito \u00e0 portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto (ex: bancos, visando facilitar a abertura de contas correntes, ou seguradoras etc.).<\/p>\n

– Direito \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.<\/p>\n

– Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.<\/p>\n

– Direito \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/p>\n

Transfer\u00eancia internacional de dados<\/b><\/p>\n

A transfer\u00eancia internacional de dados pessoais s\u00f3 \u00e9 permitida para pa\u00edses que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto na lei, ou quando houver comprovadas garantias de cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos no mesmo texto normativo.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento da lei<\/b><\/p>\n

– Advert\u00eancia com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas.<\/p>\n

– Multa simples, de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil, limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Multa di\u00e1ria, observado o limite total de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

– Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As empresas que n\u00e3o venham a respeitar as obriga\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sujeitas a multas, cuja o montante poder\u00e1 atingir o valor de R$ 50 milh\u00f5es de reais. Importante, ao dispormos a respeito dos procedimentos, temos que o consentimentos do titular do dado, emerge com um alicerce da rela\u00e7\u00e3o, trocando em mi\u00fados, caso o dado do particular permane\u00e7a armazenado, este dever\u00e1 estar ciente de tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Quer saber mais ou est\u00e1 com D\u00favidas? Entre em Contato<\/a> com nossa Equipe!<\/p>\n

Fonte: <\/i>Migalhas<\/i><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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